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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/05/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.035/08
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro".
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