CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eunício Oliveira - Presidente; Julio Semeghini, Solange Amaral e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Davi Alcolumbre, Edio Lopes, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Gustavo Fruet, Jefferson Campos, Jorge Bittar, José Aníbal, José Mendonça Bezerra, Léo Vivas, Lindomar Garçon, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Moises Avelino, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Iriny Lopes, Jorge Tadeu Mudalen, José Rocha, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Chamariz e Eduardo Cunha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Adilson Soares, Fernando Lopes, Jader Barbalho, Olavo Calheiros, Reginaldo Lopes e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 10ª e 11ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 27 e 28 de abril de 2010. O Deputado José Rocha solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da presidência da Câmara dos Deputados, para conhecimento, cópia de ofício da Abrapost – Associação Brasileira de Franquias Postais encaminhando denúncia apresentada ao Tribunal de Contas da União contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sobre procedimentos licitatórios realizados pela citada empresa; 2) recebeu do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Deputado Dr. Ubiali, convite para participar, como expositor, da audiência pública que debaterá o "PDC nº 1.145 de 2008, que susta o Decreto nº 6.654/2008, que aprova o plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público", a ser realizada no dia 18 de maio, no Plenário 5, Anexo II desta Casa; 3) recebeu do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Jorge Khoury, extensivo aos membros da comissão, convite para participar de audiência pública destinada a debater a instalação de usinas nucleares no Nordeste, no dia 6 de maio, no plenário 8, Anexo II desta Casa; 4) recebeu convite para a cerimônia de abertura do evento "Rio Wireless 2010, Rumo à 4G: Tecnologia, Mercado e Regulamentação", que será realizado no dia 12 de maio, no Windsor Barra Hotel, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; 5) recebeu justificativa de ausência do Deputado José Rocha, na reunião do dia 28 de abril em razão de compromisso político-partidário; 6) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da comissão: 28 de abril - Deputado Alexandre Cardoso, TVR Nº 2.214/10 e TVR Nº 2.315/10; Deputada Ana Arraes, TVR Nº 2.236/10; Deputada Angela Amin, TVR Nº 2.285/10; Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.139/10 e TVR Nº 2.305/10; Deputado Antônio Carlos Biffi, TVR Nº 2.284/10; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 2.227/10; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 2.142/10 e TVR Nº 2.309/10; Deputado Asdrubal Bentes, TVR Nº 2.266/10; Deputado Beto Faro, TVR Nº 2.258/10; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.749/09 e TVR Nº 2.151/10; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 2.015/09 e TVR Nº 2.286/10; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 2.185/10 e TVR Nº 2.311/10; Deputado Celso Russomanno, TVR Nº 2.267/10; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 2.257/10; Deputado Clóvis Fecury, TVR Nº 2.235/10; Deputado Damião Feliciano, TVR Nº 2.226/10; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 2.186/10 e TVR Nº 2.312/10; Deputado Davi Alves Silva Júnior, TVR Nº 2.255/10; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.802/09 e TVR Nº 2.287/10; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 2.238/10; Deputado Dr. Talmir, TVR Nº 2.254/10; Deputado Duarte Nogueira, TVR Nº 2.239/10; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 2.026/09 e TVR Nº 2.288/10; Deputado Eduardo Gomes, TVR Nº 2.234/10; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 2.091/09 e TVR Nº 2.289/10; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 2.094/10 e TVR Nº 2.292/10; Deputado Gerson Peres, TVR Nº 2.251/10; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 2.128/10 e TVR Nº 2.293/10; Deputado Indio da Costa, TVR Nº 2.233/10; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 2.249/10; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.215/10 e TVR Nº 2.316/10; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 2.222/10; Deputado João Matos, TVR Nº 2.256/10; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 2.124/10 e TVR Nº 2.294/10; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 2.232/10; Deputado José Aníbal, TVR Nº 2.188/10; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 2.224/10; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.190/10; Deputado José Paulo Tóffano, TVR Nº 2.221/10; Deputado José Rocha, TVR Nº 2.248/10; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 2.230/10; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 2.127/10 e TVR Nº 2.295/10; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.216/10; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 2.219/10; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 2.231/10; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.218/10; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 2.121/10 e TVR Nº 2.296/10; Deputado Marçal Filho, TVR Nº 2.247/10; Deputado Marcelo Castro, TVR Nº 2.246/10; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 2.244/10; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.129/10 e TVR Nº 2.297/10; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 2.191/10 e TVR Nº 2.318/10; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 2.210/10 e TVR Nº 2.313/10; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 2.130/10 e TVR Nº 2.298/10; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 2.243/10; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 2.242/10; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 2.131/10 e TVR Nº 2.299/10; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.132/10 e TVR Nº 2.301/10; Deputado Pedro Eugênio, TVR Nº 2.241/10; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 2.133/10 e TVR Nº 2.303/10; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 2.229/10; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 2.134/10 e TVR Nº 2.302/10; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.135/10 e TVR Nº 2.304/10; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.217/10 e TVR Nº 2.310/10; Deputado Rogério Marinho, TVR Nº 2.228/10; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 2.136/10 e TVR Nº 2.300/10; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 2.211/10 e TVR Nº 2.240/10; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 2.002/09 e TVR Nº 2.137/10; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.213/10 e TVR Nº 2.314/10; Deputado Wilson Picler, TVR Nº 2.223/10; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 2.220/10; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 2.237/10. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 240/10 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação - Confecom". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 241/10 - do Sr. Eunício Oliveira - que "requer a realização de Seminário para debater os desafios para universalizar o uso da Banda Larga para acesso à Internet no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Cardoso, Cida Diogo, Miro Teixeira, Luiza Erundina, Paulo Teixeira, Arolde de Oliveira, Eduardo Gomes, Walter Pinheiro e Wladimir Costa. APROVADO. Antes do Presidente dar início ao item B da pauta (Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Urgente) o Deputado Alexandre Cardoso apresentou Questão de Ordem, com o seguinte teor: "Senhor Presidente, com fulcro nos arts. 57, inciso XXI, 101, "caput" e inciso I, e 47, parágrafo único, todos do Regimento Interno, levanto a seguinte QUESTÃO DE ORDEM, acerca do processo de tramitação das Mensagens de outorga e renovação de outorga dos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da distribuição de cópias das proposições já publicadas em avulsos. Essas Mensagens são encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, contendo diversas concessões de outorga ou de renovações para os serviços de radiodifusão. Para cada uma dessas concessões ou renovações é produzido, individualmente, processo que deve ser numerado e publicado no Diário da Câmara dos Deputados. Esse processo recebe a denominação de TVR, e é sob essa forma que ele passa a tramitar pelas Comissões. A Mesa Diretora tem envidado esforços no sentido de modernizar a Casa, torná-la mais ágil e mais eficiente, para melhor atender aos anseios da sociedade. Sendo assim, formulo a presente Questão de Ordem a Vossa Excelência, para que esta Comissão não permaneça fora desse contexto inovador. Não é aceitável que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contrariando norma regimental, e, paradoxalmente, em desacordo com a sua própria essência, não promova a tramitação sistematizada e eletrônica dos processos que envolvem as TVRs. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados já autoriza a utilização da informática na apresentação das proposições desde 2004, conforme reza o art. 101, caput e seu inciso I, que assim dispõe: Art. 101. Ressalvadas as hipóteses enumeradas na alínea "a" do inciso I deste artigo, a apresentação de proposição será feita por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos, na forma e nos locais determinados por Ato de Mesa, ou: I – em Plenário ou perante Comissão, quando se tratar de matéria constante da Ordem do Dia:A implantação de um sistema informatizado para as TVRs devolveria a esta Comissão a sua condição de vanguarda na Casa, em relação à tramitação dessas matérias, e resultaria em economia substancial no consumo de papel, pois deixariam de ser produzidas milhares de cópias dos processos das TVRs, haja vista que cada um desses volumes contém, em média, cerca de 500 páginas. Tramitam, hoje, nesta Comissão mais de 300 processos de TVRs. Na mesma linha, e buscando a economicidade e a eficiência dos nossos trabalhos, é que questiono também a necessidade da reprodução em cópias, de todas as proposições constantes da pauta, uma vez que esses projetos já se encontram publicados em avulsos, restando a distribuição, tão somente, dos pareceres apresentados pelos relatores. A exigência regimental constante do parágrafo único do art. 47 é a de que os avulsos das proposições estejam disponíveis pelo menos vinte e quatro horas antes da reunião. O avulso a que se refere a norma é o da proposição inicial, que está disponível a todos os parlamentares no setor próprio da Casa. Vale ressaltar que os avulsos já estão, também, informatizados. Todos nós podemos consultar a íntegra das proposições diretamente em nossos computadores, dispensando esse enorme volume de cópias. Creio, Sr. Presidente, que estaremos contribuindo significativamente com o meio ambiente se forem adotadas medidas que reduzam, pelo menos nesta Comissão, o grande volume de cópias que semanalmente são produzidas." O Presidente recebeu a Questão de Ordem do Deputado Alexandre Cardoso, acerca dos procedimentos de tramitação das TVRs, que entende "que a forma atual de tramitação fere norma regimental estatuída no art. 101, do Regimento Interno", e solicita "a dispensa da distribuição de cópias das proposições constantes da Ordem do Dia, uma vez que elas estão disponíveis em avulsos e todo o seu inteiro teor pode ser acessado pelos computadores individuais de cada Deputado. Tal medida resultaria na redução substancial do consumo de papel pela Câmara dos Deputados", e "determina à secretaria da Comissão que, em conjunto com o Departamento de Comissões, Secretaria-Geral da Mesa, Consultoria Legislativa e o Centro de Informática da Casa apresentem, com a brevidade necessária, estudo acerca da viabilidade da adoção das medidas propostas pelo nobre Deputado Alexandre Cardoso, com vistas à informatização do processo de tramitação das TVRs e a possibilidade de redução das cópias das proposições distribuídas nas reuniões, sem que isso cause qualquer prejuízo aos trabalhos da Comissão". A seguir, o Presidente, respondendo a solicitação dos Deputados José Rocha e Miro Teixeira, disse que solicitaria ao presidente da Casa, Deputado Michel Temer, a aquisição de computadores que serão utilizados pelos parlamentares da comissão na consulta das matérias constantes da pauta da reunião. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.133/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 666/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PDS 931/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. Discutiram a matéria os Deputados Édio Lopes, Miro Teixeira, Wladimir Costa e Alexandre Cardoso. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, MIRO TEIXEIRA, ALEXANDRE CARDOSO E PAULO TEIXEIRA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/98 - do Sr. Fernando Ferro - que "revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 21/10/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 7 - TVR Nº 1.730/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.951/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA. 9 - TVR Nº 1.989/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cordeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.991/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.063, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 2.050/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 9 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.061/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.063/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.104/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.106/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que outorga concessão à Rede de Comunicação Acreana Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATOR: Deputado LÉO VIVAS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.111/10 - do Poder Executivo - (MSC 94/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro de Fumaça - ARCOMF. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.116/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LÉO VIVAS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZA ERUNDINA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/09/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Antes de anunciar o item 20 da pauta, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 27, solicitada pelo Deputado Bilac Pinto. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 10/03/2010. Durante a discussão falaram os Deputados Walter Pinheiro e Miro Teixeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina, Walter Pinheiro, Miro Teixeira, Julio Semeghini, Paulo Roberto Pereira e Eduardo Cunha. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Durante a discussão falaram os Deputados Walter Pinheiro, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Antonio Carlos Chamariz e Jorge Bittar. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Teixeira, em 24/03/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miro Teixeira, em 28/04/2010. Discutiram a matéria os Deputados Miro Teixeira, Jorge Bittar, Julio Semeghini e Walter Pinheiro. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. Durante a apreciação do item 02 da pauta, ocupou a presidência o Deputado Bilac Pinto. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos o Presidente lembrou a todos a realização de reunião de audiência pública dia 6 de maio, para debater "A 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação", fruto do requerimento nº 237/2010, do Deputado Paulo Teixeira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. Para constar, eu, ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eunício Oliveira, .............................................., Presidente.