COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Edson Aparecido, George Hilton, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Julio Semeghini, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Nelson Trad, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária realizada em quatro de maio. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Sérgio Barradas Carneiro, Solange Amara e Francisco Tenorio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, cinquenta e nove, cinquenta e seis, noventa e três e setenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou o recebimento de ofício do Ministério Público da União, através da Procuradoria Geral da República, solicitando autorização para remanejamento de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria desta Comissão. O Presidente consultou o plenário sobre essa autorização. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Gerson Peres, José Genoino e Flávio Dino. Não houve manifestações contrárias. 1 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Encerrada as inscrições. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Felipe Maia, Solange Amaral e Júlio Semeghini (aparte: Gerson Peres). Encerrada a Discussão, o Relator fez uso da palavra para réplica. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Presidente comunicou a presença em plenário do Líder do PMDB Deputado Henrique Eduardo Alves. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Bonifácio de Andrada. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e José Genoino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Vicente Arruda e Paes Landim. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Gerson Peres encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e Regis de Oliveira, pelo PSC. Por acordo, foi suspensa a votação para a reunião da próxima terça-feira, dia onze de maio. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino (apartes: Gerson Peres, Flávio Dino e Marcelo Itagiba), Vicente Arruda, Gerson Peres (apartes: Vicente Arruda, José Genoino e Flávio Dino) e Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Bonifácio de Andrada, Maurício Rands, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda). Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Flavio Dino, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Marcelo Ortiz. O Presidente anunciou a presença em plenário do Senhor Ophir Cavalcanti, Presidente do Conselho Federal da OAB. Também assumiu a Presidência o Deputado Rodovalho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.