Às dez horas e trinta e nove minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Alberto Fraga, Andre Vargas, Bilac Pinto, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Luis Carlos Heinze, Magela, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Geraldo Simões, José Pimentel e Luiz Alberto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Gladson Cameli, Pedro Novais e Valtenir Pereira. Justificaram ausência os Deputado Pedro Eugênio e Silvio Costa, em razão de licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 7ª Reunião de Audiência Pública e 8ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, em 27 e 28 de abril de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Rodrigo Rocha Loures, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 7ª Reunião de Audiência Pública e 8ª Reunião Ordinária Deliberativa. Logo após, o Presidente saudou a presença do Ministro Geddel Vieira Lima. EXPEDIENTE: Na sequência, o Presidente anunciou a definição das três subcomissões permanentes. Informou também, que conforme manifestações dos parlamentares encaminhadas à Secretaria desta Comissão e observando a regra da proporcionalidade partidária, as subcomissões ficarão constituídas da seguinte forma: a) Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, será composta por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes. Titulares: Deputados Aelton Freitas, Charles Lucena, Manoel Junior e Márcio Reinaldo Moreira, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; José Maia Filho e Júlio Cesar, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; João Dado, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Bilac Pinto, Pedro Eugênio e Régis Oliveira, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Valtenir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B; b) Subcomissão Permanente dos Gastos Públicos: Folha, Custeio, Dívida e Investimentos, será composta por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes. Titulares: Charles Lucena e Eduardo Cunha, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Júlio Cesar e Alberto Fraga, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; Valternir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Félix Mendonça, pelo bloco PSDB/DEM/PPS. c) Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, será composta por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes. Titulares: João Bittar, Pedro Eugênio, Rodrigo Rocha Loures e Vignatti, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; Osmar Junior, do PC do B, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Aelton Freitas, Celso Maldaner, Charles Lucena e Silvio Costa, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Ilderlei Cordeiro, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; Valtenir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. A seguir, o Presidente lembrou aos senhores membros que as subcomissões deverão reunir-se para ratificar, por meio de eleição, os nomes do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, bem como dar andamento aos seus trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que retiraria de pauta, de ofício, os itens 27, 42 e 43 em razão do autor das propostas haver requerido a retirada de tramitação das matérias, no Plenário da Casa. Na sequência, o Presidente registrou que o Deputado Pedro Eugênio encontrava-se internado na Unidade de Recuperação de Cirurgia Cardio Torácica, no Real Hospital Português e desejou o pronto restabelecimento da saúde do parlamentar. Logo após, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 24. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 17, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos termos regimentais". O Presidente informou aos membros que apreciaria primeiro os requerimentos e, em seguida o item 17, objeto da inversão de pauta. Em seguida, passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 252/10 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, para tratar do reconhecimento da China como economia de mercado pelo Brasil. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado Rodrigo Rocha Loures. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 254/10 - da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito - Sr. Leonardo Quintão - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Senhor Ronaldo Porto Macedo Júnior, Professor da Universidade de São Paulo, para discutir possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito. O Deputado Leonardo Quintão subscreveu o requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 255/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de debater o repasse de recursos do orçamento da União. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Guilherme Campos, que retirou de pauta o requerimento. O Presidente informou que conforme contato com a Caixa Econômica Federal foi sugerida uma reunião de trabalho em vez Audiência Pública. Manifestaram-se os Deputados João Dado, que solicitou a sua participação na referida reunião e José Guimarães. O Presidente informou que agendaria a reunião para a próxima terça-feira, dia 11 de maio, no final da tarde. 04) REQUERIMENTO Nº 256/10 - do Sr. Zenaldo Goutinho - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Secretária de Patrimônio da União, Sra. Alexandra Reschke; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Ophir Cavalcante; o Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Sr. Helvécio Castello; e o Presidente da Associação dos Moradores Atingidos nas Terras Reclamadas pela União, Sr. Bento da Costa Pereira, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar nº 116/2007, que acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), prevendo a exclusão da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis nos chamados terrenos de marinha. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. A seguir, passou-se a apreciação do requerimento de inversão de pauta para o item 17, apresentado no início da reunião. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 17, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Passou-se a apreciação do item 17. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.920-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 712/09) - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, o item 17, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Virgílio Guimarães para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, José Guimarães, Guilherme Campos, Leonardo Quintão, Márcio Reinaldo Moreira e Arnaldo Madeira. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Destaque de Bancada nº 01/10, do Sr. João Dado e outros, para votação em separado da Emenda nº 02 ao PL nº 5.920/09, aprovada na CTASP e Destaque nº 02/10, do Sr. Rodrigo Rocha Loures e outros, para votação em separado da Emenda nº 04 ao PL nº 5.920/09, aprovada na CTASP. Na sequência, o Deputado João Dado sugeriu votar o relatório retirando os destaques que foram apresentados. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - que "requer o adiamento de votação do PL 5.920/07, por 05 sessões, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos concordou em retirar o requerimento de adiamento de votação apresentado se os destaques fossem retirados. Havendo acordo, votou-se a matéria sem os destaques das emendas, sem verificação de votação e sem requerimento de adiamento da votação do relatório. O Deputado José Guimarães registrou que a bancada do PT é favorável aos destaques. Em votação, aprovado o parecer do item 17, com a Complementação de Voto do Deputado Virgílio Guimarães, com os votos contrários dos Deputados Guilherme Campos, Arnaldo Madeira e Luiz Carreira. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.005-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada de tramitação do requerimento de retirada de pauta do item 07. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11, 13, 19 e 20. Seguiu-se a apreciação do item 07. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 07. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.082-A/02 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.770-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada". (Apensado: PL nº 6.555/06). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 36) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.595-B/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Explicação da Ementa: estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10, 23, 26, 33, 35, 36 e 41. Seguiu-se a votação dos itens 05 e 34. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05 e 34. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 37) PROJETO DE LEI Nº 6.787/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão". Explicação da Ementa: estabelece, ainda, que não havendo licitante, o juiz poderá designar novo leilão. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.411-A/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.701-A/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que 'dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências', para instituir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 43) PROJETO DE LEI Nº 4.460/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que 'institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências', para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos. Retirado de pauta o item 28. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 25. O Presidente lembrou que os itens 42 e 43 haviam sido retirados de pauta no início da reunião. Seguiu-se a votação dos itens 37 e 40. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 37 e 40. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 09) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.765-A/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação da Ementa: criação de associações de amigos do Poder Público. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Alberto, que fez considerações acerca do item 06, e solicitou que o mesmo fosse retirado do bloco, para discussão em separado. O Presidente consultou o Deputado Arnaldo Madeira da possibilidade de retirar o requerimento de retirada de pauta. O Deputado Arnaldo Madeira não concordou e manteve o requerimento. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 09 e 29. Seguiu-se a votação do item 12. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.920-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 712/09) - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.771-A/09 - do Supremo Tribunal Federal (MSC nº 146/09) - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15, 16 e 21. O Presidente lembrou que o item 17 havia sido apreciado quando da inversão da pauta. Seguiu-se a votação do item 30. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 30. Encerrada a votação em bloco, o Presidente lembrou que no início da reunião já havia retirado de pauta o item 27. 27) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. Retirado de pauta, de ofício. A seguir, o Presidente anunciou que por acordo dos Senhores Líderes retiraria de pauta os demais itens. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação da Ementa: atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 687-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 20/04) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL's nºs 864/07 e 3.289/08). Explicação da Ementa: exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.251-A/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da emenda de adequação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 373-C/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação da Ementa: caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 12 de maio, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO), às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; e Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x