COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vic Pires Franco, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gilmar Machado e Paulo Henrique Lustosa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Francisco Tenorio, Indio da Costa, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Paes Landim, Rogerio Lisboa, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária realizada em vinte e nove de abril. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Regis de Oliveira, Mauricio Quintella Lessa, Bruno Araújo, Chico Lopes, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, Felipe Maia e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e cinco, trinta, quinze, vinte e seis, sessenta e três, trinta e quatro, sessenta e oito, oitenta e dois, sessenta e seis, cem, oitenta e sete e sessenta e dois respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio apresentou Questão de Ordem para solicitar fosse iniciada a discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 168/93, conhecido como "Ficha Limpa" nesta reunião, se os autores retirassem seus pedidos de vista. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Mauricio Quintella Lessa, Eduardo Cunha e Gerson Peres. O Presidente comunicou que, na próxima reunião, prosseguiriam na discussão se o plenário não tivesse deliberado sobre o tema, observado o regimento e vencido o prazo de vista. O Deputado José Genoino apresentou Questão de Ordem, com base no art. 53, inciso III, do Regimento Interno, para contestar a admissibilidade das vinte emendas apresentadas que incidiriam diretamente no mérito da matéria, o que não seria de competência desta comissão neste caso. O Deputado Eduardo Cunha usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que não acatava, nos termos da contradita, a Questão de Ordem. O Deputado José Genoino comunicou que não concordava com a decisão de Presidência. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 - do Sr. Gilmar Machado - que "aprova o Plano Nacional de Cultura". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Efraim Filho, Paulo Magalhães e Mendonça Prado. O Deputado Efraim Filho encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Flávio Dino, pelo PCdoB; José Genoino, pelo PT; Gerson Peres, pelo PP; Marcelo Ortiz, pelo PV; e Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. O autor do projeto, Deputado Gilmar Machado, usou da palavra para agradecer a aprovação da Redação Final da proposição. O Presidente anunciou a presença em plenário do Senhor Ophir Cavalcanti, Presidente do Conselho Federal da OAB. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.019/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1794/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1852/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1986/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morungaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morungaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1649/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1965/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1596/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assembleia Legislativa Estadual". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho (aparte: Gerson Peres), Mendonça Prado, José Genoino (aparte: Flávio Dino), Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio (aparte: José Genoino), Paulo Henrique Lustosa. Mantidas as inscrições dos Deputados Felipe Maia, Solange Amaral, José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia e Júlio Semeghini. Encerradas as inscrições. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Presidente anunciou a presença em plenário do Senador Garibaldi Alves Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Lei Nºs 3.956/08 e 5.912/09. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.