Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Nos termos do art. 39, parágrafo 4º do Regimento Interno da Casa, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Luciano Castro. Compareceram os Deputados Marinha Raupp - Presidente; Edio Lopes, Dalva Figueiredo e Marcio Junqueira - Vice-Presidentes; Luciano Castro - Relator; Angela Portela, Domingos Dutra, Fátima Pelaes, Maria Helena, Moreira Mendes e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Cleber Verde e Mauro Nazif - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Ernandes Amorim, Francisco Rodrigues, George Hilton, Lindomar Garçon, Neudo Campos, Nilson Pinto e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Luciano Castro, declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: Esta reunião foi convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, para Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Senhor Presidente informou que foi registrada a seguinte chapa aos cargos da Mesa: para Presidente, Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO), para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Edio Lopes (PMDB/RR), para Segundo Vice-Presidente, Deputada Dalva Figueiredo, para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Marcio Junqueira (DEM/RR). O Presidente convidou a Deputada Angela Portela para auxiliar no processo de eleição, iniciou a votação e determinou a chamada nominal dos Deputados. Encerrada a votação e aberta a urna, verificou-se a coincidência do número de sobrecartas e o número de votantes, totalizando 10 (dez) votos. Apurados os votos, obteve-se o resultado: para Presidente, Deputada Marinha Raupp, com 10 votos favoráveis; para Segundo Vice-Presidente, Deputado Edio Lopes, com 10 votos favoráveis; para Segundo Vice-Presidente, Deputada Dalva Figueiredo, com 10 votos favoráveis; para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Marcio Junqueira, com 10 votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Angela Portela, Domingos Dutra, Edio Lopes, Fátima Pelaes, Luciano Castro, Marinha raupp, Marcio Junqueira, Moreira Mendes e Sebastião Bala Rocha - titulares; Mauro Nazif - Suplente. Proclamado o resultado, o Senhor Presidente, Deputado Luciano Castro convidou a Deputada Marinha Raupp, eleita Presidenta, para assumir a Presidência da Comissão e a declarou empossada. Após assumir a Presidência dos trabalhos agradeceu na condução do seu nome para Presidenta deste órgão técnico e, em seguida, designou para Relatoria, nos termos do art. 41, inciso VI do Regimento Interno, o Senhor Deputado Luciano Castro (PR/RR). Informou aos Parlamentares que o prazo para apresentação de emendas à Proposição é de 10 (dez) sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir do dia vinte e oito de abril do ano em curso, bem como comunicou que o quórum regimental exigido para apresentação de emendas é de um terço de assinaturas individuais correspondente a cento e setenta e um Parlamentares. As Emendas deverão ser apresentadas na Secretaria da Comissão Especial, em três vias, incluindo-se a original, devidamente autenticadas conforme determina o Ato da mesa nº 49/00, alterado pelo Ato da mesa nº 101/01. Além da Presidente usaram a palavra os Deputados Luciano Castro, Relator; Edio Lopes, Marcio Junqueira e Sebastião Bala Rocha, autor da Proposição em análise. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia quatro de maio do ano em curso, às quatorze horas, em Plenário a ser informado posteriormente, com a seguinte pauta: Deliberação de requerimentos. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marinha Raupp ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.