Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Luiz Alberto - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Gerson Peres, João Campos, Leo Alcântara, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides e Roberto Magalhães - Titulares; Humberto Souto, Iran Barbosa, Ivan Valente, João Dado, José Linhares, Júlio Delgado, Lindomar Garçon, Mendes Ribeiro Filho, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Regis de Oliveira e Rômulo Gouveia - Suplentes.Compareceram também os Deputados Carlos Alberto Canuto, Fernando Gabeira e José Pimentel, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Fernando Melo, Indio da Costa, Marcelo Almeida, Moreira Mendes, Professora Raquel Teixeira e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 14 de abril de 2010. Dispensada a leitura, em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Dando início aos trabalho, o Presidente sugeriu a inversão da pauta, passando a apreciar os requerimentos, enquanto se aguardava os convidados para a audiência pública, com o que aquiesceu o Plenário da Comissão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 555/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva da Sra. Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, do Sr. Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e do Sr. Sérgio da Luz Belsito - presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidado o Presidente da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, para debater a PEC 555, de 2006"" APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DA FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidado o Presidente do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensioistas, para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública."" APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/10 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PEC 555/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para debater a PEC 555-A/2006". APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DA AMB - ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. 5 - REQUERIMENTO Nº 9/10 - do Sr. João Campos - (PEC 555/2006) - que "requer Audiência Pública, com a presença dos Senhores Ministro da Previdência Social; do Presidente do MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas; do Presidente do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; e do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, para debater a PEC 555, de 2006". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - REQUERIMENTO Nº 10/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidada a ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para debater a PEC 555, de 2006"" APROVADO POR UNANIMIDADE. Dando continuidade, o Presidente deu início à audiência pública, atendendo ao Requerimento nº 01/10, do Deputado Luiz Alberto. O Presidente informou que, O Senhor Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, convidado a participar da reunião, encaminhou ofício à Comissão, no qual expôs os motivos de sua ausência, uma vez que entendia que a instância mais adequada para tratar do tema em tela seria o Ministério da Previdência. Em continuidade, convidou a compor a Mesa os Senhores José Agmar de Souza, Assessor da Presidência da Conseplan - Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento; Valnei Rodrigues, Vice-Presidente da Abipem - Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais; e Fernando Rodrigues da Silva, Secretário de Políticas de Previdências Social do Ministério da Previdência Social e Presidente do Conaprev - Conselho Nacinal dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência, que se utilizaram da palavra para suas exposições. També usou da palavra, na condição de assessora do Ministério da Previdência, a Senhora Zanita de Marco, Coordenadora-Geral de Normatização dos Regimes Próprios de Previdência. Para interpelar os convidados, utilizaram da palavra os Deputados Luiz Alberto, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Humberto Souto, Iran Barbosa, Ivan Valente, João Campos, João Dado, Julio Delgado, Mauro Benevides e Pedro Fernandes. O Presidente concedeu a palavra aos expositores para oferecerem suas respostas e fazerem suas considerações finais. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e  cinquenta e um minutos, antes convocando reunião para o dia 5 de maio, às 14h30 minutos, para realização de audiência pública. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marçal Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.