A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.257-B/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Couto - Presidente em exercício (Art. 40, caput, do RI), Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2010.

      Deputado LUIZ COUTO 
     Presidente em exercício