A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (apresentado pelo Relator), do Projeto de Lei nº 630-A/2007,  e do de nº 1.135/2007, apensado, com substitutivo (apresentado pelo Relator),  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2010.

Deputado COLBERT MARTINS 
Presidente em exercício