A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado do Projeto de Lei nº 5.434/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rômulo Gouveia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alice Portugal, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Devanir Ribeiro, Enio Tatico, Fernando Coruja, Fleury, Francisco Escórcio, Jackson Barreto, Jaime Martins, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2006.

Deputado SIGMARINGA SEIXAS
Presidente