Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Alicie Portugal , Edinho Bez, Filipe Pereira, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Márcio Junqueira, Maria Helena, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha - suplentes. O Deputado Eudes Xavier apresentou justificativa de falta à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 6ª e 7ª reuniões que, tendo sua leitura dispensada, foram aprovadas sem observações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - PROJETO DE LEI Nº 6.708/09 - do Senado Federal - que "acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Roberto Santiago. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato, Andreia Zito, Roberto Santiago e Thelma de Oliveira. 2) - PROJETO DE LEI Nº 3.507/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer reformulado: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.463/09, apensado. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 3) - PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Relatora: Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 4) - PROJETO DE LEI Nº 5.742/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Nazif, Geraldo Pudim, Wilson Braga, Roberto Santiago e Fernando Nascimento. Em votação, o parecer foi rejeitado. Aprovado parecer favorável do Deputado Mauro Nazif, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Júlio Delgado, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 5) PROJETO DE LEI Nº 5.904/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Júlio Delgado. 6) – PROJETO DE LEI Nº 6.538/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Júlio Delgado. 7) – PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação deste e das emendas nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das demais emendas. Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim, Emília Fernandes, Alice Portugal e Sérgio Moraes. Retirado de pauta, ex officio. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.741/05, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato. 9) PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.362/07, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Rocha. 10) - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 2.032/07, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 12) PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional." Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Roberto Santiago, Manuela d’Ávila e Maria Helena. Retirado de pauta, ex officio. 14) - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Manuela d’Ávila. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 - da Sra. Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Moraes. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Andreia Zito. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.438-A/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.548/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "regulamenta o exercício das atividades de Ioga". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.733/08, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 21) - PROJETO DE LEI Nº 4.681-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) – PROJETO DE LEI Nº 5.436/09 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentadoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta." Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 23) - PROJETO DE LEI Nº 5.862-A/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Manuela d’Ávila. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24) – PROJETO DE LEI Nº 6.179/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e um minuto o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.