Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta – Presidente, Dr. Talmir, Emilia Fernandes, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Charles Lucena, Fátima Bezerra, Fernando Nascimento, Lincoln Portela, Luiz Couto e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel, Roberto Britto e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 5ª, da 6ª e da 8ª reuniões, realizadas nos dias 7, 14 e 27 de abril. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Luiz Couto, e não havendo quem quisesse discutir as atas ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou as designações de relatoria efetuadas dias 7 e 8 de abril, conforme cópias distribuídas aos integrantes da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 117/10 - dos Srs. Pedro Wilson e Luiz Couto - que "requer a realização de Seminário para debater os 20 anos do ECA e as Políticas Públicas de Enfrentamento da Violência, da Exploração Sexual e do Tráfico de Crianças e Adolescentes, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias". O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/10 - da Sra. Fátima Bezerra - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais". A Deputada Fátima Bezerra procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 152/09 - do ONG Instituto de Apoio Popular - que "sugere Projeto de Lei para tornar a pedofilia um crime hediondo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer. O Senhor Nilton Gonçalves, Presidente da ONG Instituto de Apoio Popular – IAP Phoenix, fez a defesa da Sugestão. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 178/09 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950, e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 185/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional)". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 188/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 5 de maio de 2010, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.