CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/05/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

I - Assuntos internos;
II - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 8/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil".


2 -

REQUERIMENTO Nº 9/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer Audiência Pública com a presença do representante da UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais, na pessoa do seu Diretor-Geral, Dr. Rogério Vieira Rodrigues".