COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Evandro Milhomen, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Almeida, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Petecão, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Cardoso, Ivan Valente, Miguel Martini e Rodrigo Rollemberg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Marcelo Castro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães e Rodovalho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária realizada em vinte e sete de abril. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Felipe Maia, José Genoino, Efraim Filho, Mauricio Quintella Lessa, Hugo Leal, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Ortiz, Francisco Tenorio, Flávio Dino e Maria Lúcia Cardoso requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e três, cinquenta e oito, oitenta e um, setenta e cinco, dezesseis, trinta e um, oitenta e dois, setenta e nove, vinte e cinco e noventa e quatro respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/93 - que "dá nova redação das alíneas "d" , "e" , e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras providências". (Apensados: PLP 22/1999, PLP 446/2009, PLP 203/2004, PLP 35/2003 (Apensados: PLP 53/2003, PLP 376/2008 e PLP 502/2009), PLP 487/2009, PLP 499/2009, PLP 519/2009, PLP 518/2009 e PLP 544/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Mauricio Quintella Lessa, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim e Vicente Arruda. O Deputado Chico Alencar apresentou Questão de Ordem, com base no art. 91, §2º, do Regimento Interno, que trata de Comissão Geral, solicitando que o primeiro signatário da iniciativa popular também pudesse discutir a matéria. O Presidente respondeu que esse artigo não se aplicava a discussão do Parecer em comissões, mas somente quando da realização de Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados. O Deputado Alexandre Cardoso apresentou Questão de Ordem, com base nos arts. 95 e 74 do Regimento Interno para que o Presidente não aceitasse solicitações dos parlamentares para usar a palavra pela ordem. O Presidente respondeu que nos termos do art. 57 do Regimento Interno, somente os membros da Comissão poderiam apresentar Questões de Ordem. Usaram da palavra, como líderes, os Deputados Paulo Bornhausen pelo DEM; Fernando Coruja, pelo PPS; João Almeida, pelo PSDB; Hugo Leal, pelo PSC; Rodrigo Rollemberg, pelo PSB; Miguel Martini, pelo PSH; e Ivan Valente, pelo PSOL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Marcelo Ortiz e José Genoino. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado e Zenaldo Coutinho. Votaram não os Deputados Colbert Martins, Eliseu Padilha, João Paulo Cunha, José Genoíno, Luiz Couto, Marçal Filho, Geraldo Pudim, Flavio Dino, Marcelo Ortiz, Chico Lopes e Roberto Santiago. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dezesseis votos, cinco favoráveis e onze contrários. Também assumiu a Presidência o Deputado Colbert Martins. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e nove de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.