Às dez horas e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Nelson Pellegrino, Renato Molling, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves - Titulares; Aelton Freitas, Albano Franco, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 10ª e da 11ª reuniões, realizadas nos dias quatorze e vinte e sete de abril de 2010. Por solicitação do Deputado Edmilson Valentim, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Convite da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA e do Sindicato Nacional da Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares – SINFAVEA, para solenidade de posse de suas diretorias eleitas para o triênio 2020-2013, dia 30 de abril, às 20 horas e 30 minutos, em São Paulo. Informou ainda, para aprovação da Comissão, o acréscimo da Confederação Nacional dos Transportes – CNT como parceira na realização dos Seminários Regionais que debaterão o "Desenvolvimento Regional e Exportação" (Requerimento nº 301/2010, aprovado no dia 14/4/2010), o qual submetido à apreciação da Comissão foi aprovado; comunicou ainda o acréscimo do nome do Sr. Mário Filho, por solicitação do Deputado Edmilson Valentim, como convidado da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em shopping-centers (Requerimento nº 290/2010, aprovado dia 24/3/2010), o qual submetido à apreciação da Comissão foi aprovado. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 303/10 - do Sr. Albano Franco e outros - que "requerem, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 300/2010". Submetida à votação nominal, a inclusão foi aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 300/10 - dos Srs. Duarte Nogueira e Albano Franco - que "solicitam seja convidado o Senhor Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ para em Reunião de Audiência Pública debater o Impacto do Custo Brasil na Competitividade Sistêmica e Setorial da Indústria Brasileira de Bens de Capital". O Autor fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado. ORDEM DO DIA: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 7/4/2010. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Jurandil Juarez e Renato Molling. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 204/2008) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado João Maia em 16/12/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Renato Molling. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com Complementação de Voto. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.743/09 - do Senado Federal - Senador Paulo Paim - (PLS 366/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 382/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 10 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/8/2003. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Edmilson Valentim e Guilherme Campos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. Retirado de pauta, por dez sessões, a requerimento do Deputado Albano Franco. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Designado Relator Substituto o Deputado Renato Molling. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/09 - do Sr. Lira Maia - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.060/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jurandil Juarez. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jurandil Juarez. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.322/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/09 - do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jurandil Juarez. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.415/09 - do Sr. Dr. Nechar - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o fornecimento de um carregador universal na venda de aparelhos terminais do assinante da telefonia móvel vendidos no País". (Apensado: PL nº 7.133/2010). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Edson Ezequiel e Edmilson Valentim. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.572/09 - do Sr. José Paulo Tóffano - que "acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e três minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de Audiência Pública, a fim de debater os avanços e as dificuldades da Lei Complementar n.º 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, em seguida, neste Plenário. E, para constar, eu ___________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.