CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eunício Oliveira - Presidente; Julio Semeghini - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Edio Lopes, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, José Aníbal, José Mendonça Bezerra, Léo Vivas, Lindomar Garçon, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Moises Avelino, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg e Sandes Júnior - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Júlio Cesar, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Piau - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcio Junqueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Davi Alcolumbre, Dr. Adilson Soares, Fernando Lopes, Jader Barbalho, Jefferson Campos, João Almeida, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Olavo Calheiros, Reginaldo Lopes, Solange Amaral, Walter Pinheiro e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 13 e 14 de abril de 2010. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin, convite para o lançamento do Centro Nacional de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas, junto à abertura da VII Exposição de Tecnologia Agropecuária – Ciência para a Vida da Embrapa, a realizar-se no dia 29 de abril, na sede da Embrapa, em Brasília; 2) recebeu da Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, Deputada Professora Raquel Teixeira, convite para participar do XII Congresso Brasileiro da Atividade Turística, que se realizará no dia 22 de junho, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, e publicação com as conclusões produzidas no XI CBTRATUR, realizado em 2009; 3) recebeu da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, convite para o I Fórum Lusófono das Comunicações a ser realizado no dia 30 de abril, no Espaço Cultural da Anatel, em Brasília; 4) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Jorge Bittar, na reunião do dia 7 de abril e Ratinho Junior, nos dias 24 e 30 de março e 7 de abril, em razão de compromissos políticos-partidários em seus estados; e Julio Semeghini, no período de 13 a 17 de abril para tratamento de saúde; 5) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da comissão: 14 de abril - Deputado Alexandre Cardoso, PROJETO DE LEI Nº 2.850/03; Deputado Francisco Rossi, PROJETO DE LEI Nº 6.985/10; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 5.555/09; Deputada Iriny Lopes, PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/08; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 2.701/97; Deputado Manoel Salviano, PROJETO DE LEI Nº 6.087/09; Deputado Moises Avelino, PROJETO DE LEI Nº 6.983/10; Deputado Narcio Rodrigues, PROJETO DE LEI Nº 5.489/09; Deputado Paulo Henrique Lustosa, PROJETO DE LEI Nº 6.525/06; Deputado Paulo Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 7.042/10; Deputado Wellington Fagundes, PROJETO DE LEI Nº 3.011/08. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PDS 931/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - TVR Nº 731/08 - do Poder Executivo - (MSC 381/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paulicéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 1.629/09 - do Poder Executivo - (MSC 727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 1.874/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejetuba, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 1.875/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.957/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jorge Amado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cotegipe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.960/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.963/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 14/04/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.975/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.976/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.978/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.983/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratininga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.998/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.105, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Social e Beneficente Distrital para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.004/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.210, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.008/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.010/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.016/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária São Valentinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.017/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 29 de maio de 2009, que outorga autorização à Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.019/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.020/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 14/04/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 2.034/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curuçá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 2.035/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curralinho, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 2.048/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 2.058/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 2.068/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 2.072/09 - do Poder Executivo - (MSC 935/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 2.076/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 2.077/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 2.089/09 - do Poder Executivo - (MSC 939/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Estúdio Tunaporã de Comunicaões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 2.098/10 - do Poder Executivo - (MSC 90/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 2.100/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 2.101/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.102/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 2.103/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 35 - TVR Nº 2.108/10 - do Poder Executivo - (MSC 94/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Serra das Araras. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 2.109/10 - do Poder Executivo - (MSC 94/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 18 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 2.113/10 - do Poder Executivo - (MSC 94/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 19 de novembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encerrada a apreciação do item B da pauta (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional), o Deputado Alexandre Cardoso informou ao Presidente que apresentaria questão de ordem sobre a possibilidade dos pareceres relativos às proposições que tratam de serviço de radiodifusão (TVR’s), e constantes da pauta da reunião deliberativa, serem divulgados aos membros da comissão por meio de sistema eletrônico. O Presidente apoiou a iniciativa do deputado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/09/2009. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Walter Pinheiro, em 14/04/2010. O Deputado Walter Pinheiro apresentou Voto em Separado em 28/04/2010. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Cardoso e Luiza Erundina. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 10/03/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou Voto em Separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Teixeira, em 24/03/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. Terminada a Ordem do Dia, o Presidente solicitou o apoio e a anuência do plenário para designação de nova relatoria no caso de proposição retirada de pauta por três vezes, em razão da ausência, sem justificativa, do relator. Apoiaram o Presidente os Deputados Miro Teixeira, Alexandre Cardoso e Moisés Avelino. Durante a apreciação do item 3 da pauta, presidiu a reunião a Deputada Luiza Erundina. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos o Presidente informou a realização de reunião de audiência pública, dia 6 de maio, para debater "A 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação", fruto do requerimento nº 237/2010, do Deputado Paulo Teixeira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. Para constar, eu, ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eunício Oliveira, .............................................., Presidente.