ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Osmar Júnior, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, Ilderlei Cordeiro, João Paulo Cunha, Leonardo Quintão e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados José Pimentel e Raimundo Gomes de Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, Pedro Novais, Silvio Costa e Takayama. Justificaram ausência os Deputados Monoel Junior, em razão de assuntos particulares, Ciro Pedrosa, em virtude de missão oficial e Pedro Eugênio, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Ricardo Berzoini, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 6ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, de 6 de abril de 2010, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 6.900/10, de autoria do Sr. Albano Franco, que "desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de Diabetes e da Hipertensão Arterial e dá outras providências". A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, onde cumpre prazo de emendamento. Depois de apreciado naquela Comissão, será objeto de apreciação na Comissão de Finanças e Tributação. A seguir, informou aos membros as designações efetuadas em 22 e 27 de abril, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 22 de abril foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 5.391/09; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 3.750/08; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 5.713/09; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 5.623/09 e o PDC nº 1.802/09; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 4.717/09; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 5.959/09; ao Deputado Charles Lucena, o PDC nº 200/07, o PL nº 4.729/09 e o PL nº 6.164/09; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 3.865/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 4.022/08; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.529/03; ao Deputado Jorge Boeira, o PL nº 1.554/07; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 1.048/07, o PL nº 1.534/07, o PL nº 2.131/07, o PL nº 3.089/08, o PL nº 3.543/08, o PL nº 3.734/08, o PL nº 6.898/10 e a PFC nº 111/10; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 2.763/08; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 4.737/09; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 468/07; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 172/07; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 6.651/06 e o PDC nº 1.803/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PLP nº 560/10; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.964/09 e o PL nº 5.620/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PLP nº 353/06 e o PL nº 1.480/07; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 432/08 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 5.894/09; e em 27 de abril foi designado ao Deputado Vignatti o PL nº 5.030/09. O Presidente lembrou aos senhores que na próxima terça-feira, dia 4 de maio, a Comissão de Finanças promoverá, a partir das 9 horas, o Seminário Taxas de Juros e Câmbio, no Plenário 2 deste anexo. O evento é resultado da aprovação do Requerimento nº 238/10 e contará com a presença, entre outros expositores, dos senhores Luiz Carlos Bresser Pereira, ex-Ministro de Estado da Administração e Reforma do Estado; Deputado Armando Monteiro, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Rubens Sardenberg, Economista-Chefe da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; João Sicsu, Diretoria de Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e Yoshiaki Nakano, Diretor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 483/10, de 14 de abril, que encaminha o Acórdão 747/10, bem como o relatório e voto que o fundamenta, referente a levantamento acerca dos procedimentos de controle de concessão e ampliação de benefícios tributários de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Informou também, que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 24. REQUERIMENTO - do Sr. Cleber Verde - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 24, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos termos regimentais". O Presidente informou aos membros que apreciaria primeiro os requerimentos e, em seguida o item 24, objeto da inversão de pauta. O Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para parabenizar o Presidente e a Comissão de Finanças e Tributação pela excelente Audiência Pública realizada, ontem, dia 27, para discutir o tema "Aplicação da Lei Kandir". O Presidente agradeceu e retribuiu o elogio, estendendo o mesmo, ao Deputado Guilherme Campos, co-autor do requerimento e salientou que foi uma das melhores palestras já realizadas na CFT sobre o assunto. Disse ainda, que espera que dessa reunião seja produzida uma excelente publicação. Em seguida, passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 249/10 - dos Srs. Vignatti e outros - para que seja realizado Seminário em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, com o apoio da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e participação do Comitê Gestor do Simples Nacional, Ministérios afins, Sebrae, Fenacon, Unale, Comicro, CNI, CNDL, CACB e membros do governo, da academia e personalidades de notório saber, a fim de debater a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas com os aprimoramentos necessários que estão em debates em projetos nas duas Casas. Os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e José Guimarães solicitaram a subscrição do requerimento. O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, como co-autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 250/10 - do Srs. Luiz Carlos Hauly e José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar; o Presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Salomão Ribas Júnior; o fundador e diretor executivo da Organização Não-Governamental (ONG) "Transparência Brasil", Sr. Cláudio Weber Abramo; a Procuradora da República Dra. Raquel Branquinho; o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde; e o Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, Sr. Cezar Augusto Pinto Motta, a fim de debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiu a matéria o Deputado José Guimarães, que sugeriu que seja incluído entre os convidados a Controladoria Geral da União - CGU. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluída entre os convidados a Controladoria Geral da União - CGU. A seguir, passou-se a apreciação do requerimento de inversão de pauta para o item 24, apresentado no início da reunião. REQUERIMENTO - do Sr. Cleber Verde - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 24, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao Deputado Cleber Verde, autor do requerimento. Encaminharam a votação os Deputados Guilherme Campos, que manifestou-se contrariamente ao requerimento; José Guimarães, que manifestou-se favoravelmente ao requerimento. O Presidente lembrou aos membros que, caso o requerimento de inversão de pauta fosse aprovado, caberia aos contrários, o instrumento de verificação de votação, levando a uma votação nominal e possível encerramento da reunião por falta de quorum. Encaminharam ainda a matéria os Deputados Luciana Genro, João Dado, Ricardo Berzoini. Diante do alerta do Presidente, o Deputado Cleber Verde retirou de pauta o requerimento de inversão de pauta. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.005-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.708-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 490/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.709-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 508/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Sr. Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 15, 16 e 23. Seguiu-se a apreciação dos itens 08, 21 e 22. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08, 21 e 22. O Deputado Vignatti, pela ordem, fez considerações acerca da retirada de pauta dos projetos autorizativos. O Presidente concordou com a intervenção do Deputado Vignatti e informou que o Regimento Interno dá prerrogativa ao parlamentar de apresentar o requerimento de retirada de pauta. O Deputado Arnaldo Madeira sugeriu que os requerimentos sejam submetidos a votação em plenário e que os parlamentares não aprovassem a retirada de pauta dos projetos autorizativos. O Presidente concordou com as intervenções dos Deputados Vignatti e Arnaldo Madeira. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 04) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 26) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 11, 26, 29 e 36. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos, contra o voto do Deputado Arnaldo Madeira. Retirados de pauta os itens 07 e 31. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 28. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.920-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 712/09) - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 18, 20 e 33. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco para discussão em separado do item 24. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: Bloco VI: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 10 e 32. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, o Presidente passou a apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.616/04 e 4.575/09). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do PL nº 4.575/09, apensado, nos termos das emendas de adequação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação da Ementa: atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 09. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.292-A/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Aelton Freitas, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Arnaldo Madeira, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, João Dado, Virgílio Guimarães, Osmar Júnior e Raimundo Gomes de Matos, autor da proposição. Após encerrada a discussão, o Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Arnaldo Madeira, que concordou com as alterações propostas pelos Deputados Guilherme Campos e João Dado e sugeriu que na redação seja mantida a data de 03 de outubro, mas que na inviabilidade material da realização do plebiscito em 2010, o mesmo seja realizado na eleição seguinte, 2012. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 13, com Complementação de Voto. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.965/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL's nº 4.099/08, 4.489/08 e 5.934/09). Explicação da Ementa: estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08 e 5.934/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Guilherme Campos. O Presidente passou a palavra ao relator, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 14. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com 2º Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado João Dado, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados André Vargas e Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 19 com Complementação de Voto. Os Deputados João Oliveira e André Vargas apresentaram voto em separado. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.920-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 712/09) - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. O Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Usaram da palavra para fazer considerações os Deputados André Vargas, Guilherme Campos, José Guimarães, Virgílio Guimarães, Luciana Genro e Osmar Júnior. Na sequência, procedida a chamada nominal, nos termos do art. 185, § 3º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 15 votos contrários e 02 votos favoráveis ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.920-A/09 os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Antonio Palocci, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Osmar Júnior, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini e Virgílio Guimarães e os senhores membros suplentes: André Vargas, Celso Maldaner, João Paulo Cunha e Zonta. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores membros titulares: Armando Monteiro e Guilherme Campos. Rejeitado o requerimento. A matéria foi mantida na pauta. O Deputado Guilherme Campos solicitou vista. Vista concedida ao Deputado Guilherme Campos. 25) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 27. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Vignatti e Virgílio Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.251-A/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da emenda de adequação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento contra o voto do relator, Deputado Armando Monteiro. Retirado de pauta o item 34. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, contra o voto da Deputada Luciana Genro. Retirado de pauta o item 35. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 04 de maio, terça-feira, Seminário destinado a tratar do tema Taxas de Juros e Câmbio, às 9 horas, no Plenário nº 2; no dia 05 de maio, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO), às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; e Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -