COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maria Lúcia Cardoso, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Chiarelli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária realizada em quinze de abril. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, dando conhecimento que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no Mandado de Injução nº 2.202; indeferiu o de nº 2.538; e proveu de forma parcial os Mandados de Injução nºs 1.477, 1.785, 2.114, 2.120, 2.159, 2.303 e 2.441; 2 – Ofício do Senhor Líder do Bloco PSB, PC do B, PMN e PRB, Deputado Daniel Almeida, indicando o Deputado Valtenir Pereira, como membro suplente da Comissão em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão; 3 – Ofício do Senhor Deputado Marcelo Castro, justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e sete, vinte e oito e vinte e nove de abril, em razão de compromisso político no Estado do Piauí. ORDEM DO DIA: Os Deputados Zenaldo Coutinho, José Genoíno, Mendonça Prado, Gerson Peres e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e dois, sessenta e sete, oitenta e oito, quarenta e seis e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência. 1 - REQUERIMENTO Nº 152/10 - do Sr. Eliseu Padilha - (PL 674/2007) - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que "regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável, institui o divórcio de fato", denominado Estatuto das Famílias". O Deputado Eliseu Padilha encaminhou favoravelmente. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Reassumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 2 - REQUERIMENTO Nº 142/10 - do Sr. Paulo Magalhães - (PL 4597/2004) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004". Encaminhou favoravelmente o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1051/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1265/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Legais do Morro Reuter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.785/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1769/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Povoado Pedras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1719/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.049/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1621/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.064/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1429/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.194/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1929/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.245/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1713/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.247/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1718/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.272/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1858/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.281/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1879/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1402/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.317/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1672/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1683/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.326/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1771/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1816/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1911/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Frexeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1939/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1941/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1602/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1686/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela D''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.373/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1716/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.486/07 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira (apartes: Flávio Dino, José Genoíno e Fernando Chiarelli), Roberto Magalhães (apartes: José Genoino, Zenaldo Coutinho e Flávio Dino) e Flávio Dino (aparte: Roberto Magalhães e Vicente Arruda). Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Vicente Arruda. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Por acordo a matéria retornará à discussão no próximo dia quatro de maio, e será votado no dia cinco, quarta-feira. Por solicitação do relator, a apresentação de destaques será preferencialmente até o dia quatro, para que ele possa se manifestar sobre estes em sua Complementação de Voto, resguardadas as prerrogativas regimentais. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e oito de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.