A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (apresentado pelo Relator), do Projeto de Lei nº 1.501/2003,  e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática de nºs 1, 2, com subemenda (apresentada pelo Relator), 3 e 4; e pela inconstitucionalidade da de nº 5 , nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2010.

Deputado COLBERT MARTINS 
Presidente em exercício