Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08  do Anexo II, da Câmara dos Deputados, para deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Vital do Rêgo Filho e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Leo Alcântara e Roberto Britto - Titulares; Ivan Valente e Nilmar Ruiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Dr. Nechar, Edson Aparecido, Filipe Pereira, Luiz Bittencourt, Milton Vieira, Paulo Pimenta, Tonha Magalhães e Walter Ihoshi. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia quatorze de abril de dois mil e dez. O deputado José Carlos Araújo solicitou a dispensa da leitura da mesma. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrição. Ato contínuo, o Presidente anunciou que encontravam-se Sobre a Mesa os seguintes Requerimentos: Requerimento do Deputado Antonio Cruz, nos termos do Art. 117, caput, do RICD, para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.064/09, item 12 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; Requerimento do Deputado Dimas Ramalho, nos termos do Art. 117, caput, do RICD, para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.260/09, item 09 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado;   Requerimento do Deputado Chico Lopes, nos termos do Art. 117, caput, do RICD, para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.255/09, item 14 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e Requerimento do Deputado Chico Lopes, nos termos do Art. 117, caput, do RICD,  para retirada de pauta da Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09, item 04 da pauta. Encaminhou o Requerimento o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado.  Ordem do Dia:  1) Requerimento nº 237/10 - do Senhor Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País". Foi o Requerimento retirado de pauta, de ofício; e 2) Requerimento nº 244/10 - do Senhor Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão da contaminação de alimentos causada por resíduos de agrotóxicos e suas implicações para os consumidores brasileiros". Foi o Requerimento aprovado com inclusão de um representante do Ministério da Agricultura e da senhora Rosemeire dos Santos representante da Confederação Nacional da Agricultura, CNA. 3) Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez foi concedida vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi. Foi a proposição retirada de pauta pelo relator; 4) Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação. Em dezessete de março de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta por aprovação de requerimento do Deputado Chico Lopes; 5) Projeto de Lei nº 757/03 - do Senhor José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, com Substitutivo. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi a proposição retirada de pauta pelo relator. O Presidente determinou que a Secretaria oficiasse o Diretor da Consutoria Legislativa, o Diretor Geral e o Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando celeridade na confecção do Voto em Separado requerido pelo Deputado Celso Russomanno ao Projeto de Lei nº. 757/2003; 6) Projeto de Lei nº 2.166/07 - do Senhor Pedro Eugênio - que "dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.702/2007,  2.931/2008, 3.968/2008 e 4.230/2008. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.702/2007,  2.931/2008, 3.968/2008 e 4.230/2008, apensados, com Substitutivo. Foi designado relator o Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 7) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Senhor Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Em sete de abril de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício; 8) Projeto de Lei nº 3.685/08 - do Senhor Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Claudio Cajado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara; 9) Projeto de Lei nº 5.260/09 - do Senhor Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". (Apensado: PL 5879/2009). Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5879/2009, apensado, com Substitutivo. Foi a proposição retirada de pauta por aprovação de Requerimento do Deputado Dimas Ramalho; 10) Projeto de Lei nº 5.571/09 - do Senhor Ricardo Quirino - que "acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Em sete de abril de dois mil e dez foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Ana Arraes e Chico Lopes.  Foi o parecer aprovado; 11) Projeto de Lei Nº 5.995/09 - do Senhor Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emenda 1/2009  e  2/2009 da CDC. Foi designado relator, Deputado Dimas Ramalho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho e Ana Arraes. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho;  12) Projeto de Lei nº 6.064/09 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta por aprovação de Requerimento apresentado pelo relator; 13) Projeto de Lei nº 6.124/09 - do Senhor Clóvis Fecury - que "altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Foi retirado de pauta, de ofício; e 14) Projeto de Lei nº 6.255/09 - do Senhor Jilmar Tatto - que "proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a por aprovação de Requerimento do relator. Os Deputados Ana Arraes, Chico Lopes e Celso Russomanno fizeram uso da palavra para parabenizar o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, DPDC, Senhor Ricardo Morishita Wada, pela notícia veiculada pela imprensa sobre a regulamentação dos cartões de crédito. Assumiu temporariamente a presidência dos trabalhos, o Deputado Vinicius Carvalho, 3º Vice-Presidente da Comissão. O Deputado Dimas Ramalho comunicou que estaria apresentando Requerimento de Informação à Aneel relativo à restituição ao consumidor das tarifas de energia elétrica, cujos valores foram cobrados indevidamente. O Deputado Chico Lopes fez uso da palavra para questionar o trabalho das agências reguladoras, em especial a de energia elétrica. Nada mais havendo a tratar, às  doze horas e vinte minutos, o Presidente encerrou os  trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.