Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos), no Plenário 10, Anexo II  da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Luiz Alberto - Relator; Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos e Moreira Mendes - Titulares; Angela Portela, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro, Pedro Fernandes, Regis de Oliveira e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Leo Alcântara, Marcelo Almeida, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Professora Raquel Teixeira, Roberto Magalhães e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Primeira reunião, realizada no dia 7 de abril de 2010. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Luiz Alberto - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério do Planejamento; do Ministério da Previdência Social; da Conseplan - Conselho de Secretários Estaduais de Planejamento; da ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais; e CONAPREV - Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência". O autor encaminhou a votação da matéria. APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INDICAÇÃO DE SEREM CONVIDADOS O MINISTRO DO PLANEJAMENTO; E O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/10 - do Sr. Luiz Alberto - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de Representantes da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; da ANASP - Associação Nacional dos Servidores da Previdência; e da APSEF - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal". O autor encaminhou a votação da matéria. APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/10 - do Sr. Luiz Alberto - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Federais; SINDJUS - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário; SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; e UNAFISCO SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil". O autor encaminhou a votação da matéria. APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DO SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AO UNAFISCO SINDICAL. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/10 - do Sr. Luiz Alberto - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com presença dos Senhores Guilherme Delgado - pesquisador do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Floriano Martins Sá Neto - especialista, ex-presidente da ANFIP; Sônia Fleury - representante da FGV - Fundação Getúlio Vargas; Laura Tavares - da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; e Eduardo Fagnani -da Unicamp e Cesit - Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho". O autor encaminhou a votação da matéria. APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e  dezoito minutos, antes convocando reunião para o dia 28 de abril, às 14h30 minutos, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marçal Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.