CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/05/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h

A - Audiência Pública

Tema: esclarecimentos acerca do Relatório da Advocacia Geral da União - AGU, em especial no que se refere à Lei de Anistia - 10.559/02.

Convidado:
Sr. NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa
(Req. 26/09, do Sr. Pompeo de Mattos)

B - Discussão e votação de Consulta encaminhada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a pedido do Deputado Paulo Rocha, relator do Projeto de Lei nº 3.846/08.


C -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 49/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidada a Senhora Suely Aparecido Belato, para prestar esclarecimentos sobre a Lei de Anistia nº 10.559/02".


2 -

REQUERIMENTO Nº 50/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Ministro da Advocacia Geral da União - AGU a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".


3 -

REQUERIMENTO Nº 51/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".


4 -

REQUERIMENTO Nº 52/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, proponente da Ação Popular que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".