A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (apresentado pelo Relator), do  Projeto de Lei  nº  127-B/2007, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Felipe Maia, Francisco Tenorio, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Nelson Pellegrino, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Vieira da Cunha e William Woo.

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2010.

Deputado COLBERT MARTINS 
Presidente em exercício