Às quinze horas e dezesseis minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Pepe Vargas, Presidente e Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Íris Simões, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, João Paulo Cunha, Jorge Boeira, Luis Carlos Heinze, Regis de Oliveira e Zenaldo Coutinho (Suplentes). Compareceram também os Deputados Fernando Chucre, Luiz Alberto e Luiz Carlos Busato, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Charles Lucena, Félix Mendonça, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Luiz Carreira, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Valtenir Pereira. Justificaram ausência os Deputados Carlos Melles, em razão de compromisso político-partidário, João Dado e Márcio Reinaldo Moreira, em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Vignatti, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 5ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 225/10 do Tribunal de Contas da União, que encaminha o relatório de atividades daquele tribunal referente ao ano de 2009. Informou também, que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. Na sequência, o Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 07 e 13 de abril, cujas cópias foram entregues na presente reunião. No dia 07 de abril foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 932/07; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 1.964/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.607/07 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 5.798/09; e em 13 de abril foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 4.742/09; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 6.866/10; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 2.932/08; ao Deputado Gladson Cameli, o PL nº 2.671/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 4.955/09 e o PL nº 6.214/09; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 4.746/09; ao Deputado Íris Simões, o PL nº 3.538/08; ao Deputado João Dado, o PDC nº 2.300/09 e o PL nº 6.868/10; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 727/07, o PL nº 3.801/08 e o PL nº 5.041/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 5.425/09; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 1.584/07, o PL nº 3.349/08 e o PL nº 6.408/09; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 4.106/08 e o PDC nº 1.929/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.915/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.464/07 e o PL nº 5.283/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 6.979/02; ao Deputado Takayama, o PL nº 4.364/08; ao Deputado Valtenir Pereira, o PL nº 4.734/09 e ao Deputado Zenaldo Coutinho, o PDC nº 731/00. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 14. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 14, Projeto de Lei nº 4.413-A/08, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente consultou aos membros se poderia apreciar primeiro os requerimentos e, em seguida apreciaria o item 14, objeto da inversão de pauta. Havendo consenso, passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 247/10 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo; o Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Sr. Marco Mazoni; e o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, Sr. Valdir Pietrobon, para debater o atendimento eletrônico de pessoas físicas e jurídicas pela RFB e pelo SERPRO. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, que subscreveu o requerimento. O Deputado José Guimarães propôs que o Secretário da Receita Federal do Brasil encaminhe um representante, caso não possa comparecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que o Secretário da Receita Federal do Brasil encaminhe um representante, caso não possa comparecer. Logo após, o Deputado Luiz Carlos Hauly informou que se ausentaria do plenário, para participar de reunião no Ministério das Relações Exteriores mas que deixaria registrado o seu voto favorável ao parecer do item 14. 02) REQUERIMENTO Nº 248/10 - dos Srs. Pedro Eugênio e José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes; o Secretário de Planejamento do Governo de Pernambuco, Sr. Geraldo Júlio; a Coordenadora do PAC, Sra. Miriam Belchior; e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Julio Cesar Carmo Bueno, ou representantes qualificados por eles designados, a fim de discutir o grave problema das áreas de risco, em encostas, morros e alagados, prevenindo as tragédias a exemplo do que ocorreu, recentemente, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Arnaldo Madeira, José Guimarães, que subscreveu o requerimento e sugeriu que fosse convidado o Instituto dos Arquitetos do Brasil. O Deputado Luiz Carlos Busato sugeriu que fosse convidada a Confederação Nacional dos Arquitetos. O Deputado Guilherme Campos propôs que seja convidado, também o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo. O Presidente consultou ao autor do requerimento, Deputado Pedro Eugênio, se concordava com as alterações. O Deputado Pedro Eugênio concordou e incluiu, entre os convidados, o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que sejam convidados representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Confederação Nacional dos Arquitetos, Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia e o Secretário de Habitação do Município de São Paulo. Em seguida, passou-se a apreciação do item 14, objeto de requerimento de inversão de pauta, aprovado no início da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.413-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 894/08) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1 a 23/09 apresentadas ao primeiro Substitutivo do relator da CTASP e das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou mais 03 emendas, totalizando 10 emendas. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Arnaldo Madeira, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Luiz Carlos Busato (não-membro), Guilherme Campos, Vignatti, Júlio Cesar, Virgílio Guimarães, que absteve-se de votar, e Zenaldo Coutinho. Após a discussão da matéria, o Presidente agradeceu a presença do Deputado Fernando Chucre, que vem se empenhando para aprovação da matéria. Em votação, aprovado, o parecer do item 14, contra o voto do Deputado Guilherme Campos e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Jorge Boeira. Na sequência, o Presidente agradeceu e registrou a presença dos representantes dos arquitetos e parabenizou a classe pela insistência. Esclareceu ainda, aos deputados que se posicionaram contra a proposição, que isso faz parte da democracia. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado Fernando Chucre, que fez considerações acerca da proposição em questão. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06 e 12. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.927-A/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". Explicação da Ementa: estabelece que o Poder Executivo criará a Câmara Superior de Turismo, definindo os seus integrantes e a competência a ela atribuída. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.841-A/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em noventa metros quadrados a área da construção de residência unifamiliar para uso próprio isenta de contribuição à Seguridade Social. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 25) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensados: PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09). Explicação da Ementa: isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.846-B/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.719/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências". Explicação da Ementa: eleva o percentual de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados em períodos anteriores, para fins de determinação do lucro real e da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.756-A/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.001/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências". Explicação da Ementa: destina recursos do Fundo Soberano do Brasil para a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, quando as transferências de receita tributária previstas do FPE e FPM acumulados em um trimestre forem inferiores a cinco por cento ao verificado no ano anterior; define que no exercício de 2009 e 2010, pelo menos oitenta por cento dos recursos do FSB serão destinados a esta compensação financeira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Armando Monteiro Neto - para que "seja retirado de pauta, o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10, 24, 25 e 28. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 29 e 37. Seguiu-se a apreciação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 09, 18, 23, 34 e 35. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 22 e 32. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 27. Seguiu-se a apreciação do item 19. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 19. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 'dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU - os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.669-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.539/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 31) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos, Manoel Junior e Zenaldo Coutinho - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". O Deputado Pedro Eugênio, relator do Projeto de Lei Complementar nº 116/07 manifestou-se para informar que, em conversa com a autora da referida proposição, ficou acordado que caso a mesma fosse retirada de pauta, não faria obstrução sobre a matéria e solicitaria a realização de audiência pública nesta Comissão, para esclarecimentos acerca do teor do projeto. O Deputado Zenaldo Coutinho complementou os esclarecimentos do Deputado Pedro Eugênio e conclamou aos nobres pares para realização de audiência pública, para debater o tema em questão. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04 e 31. Seguiu-se a apreciação do item 21. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 21. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos. O Deputado Pedro Eugênio votou contrário ao requerimento de retirada de pauta do item 15. Retirados de pauta os itens 15 e 36. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.798-D/09 - do Poder Executivo (Of. nº 3.190/09) - que "institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 08 e 33. Seguiu-se a apreciação do item 03. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 03. Encerrada a votação em bloco, o Presidente passou a apreciação dos demais itens da pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.292-A/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 11. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Armando Monteiro, para fazer a leitura do parecer. O Deputado José Guimarães solicitou vista. Vista concedida ao Deputado José Guimarães. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.909-A/09 - do Ministério Público da União (MSC nº 03/09) - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. 17) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 17. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensado: PL nº 5.331/09). Explicação da Ementa: permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 20. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 26. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.846-B/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pedro Eugênio, para fazer a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. 30) PROJETO DE LEI Nº 249-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a pedido do relator. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.001/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências". Explicação da Ementa: destina recursos do Fundo Soberano do Brasil para a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, quando as transferências de receita tributária previstas do FPE e FPM acumulados em um trimestre forem inferiores a cinco por cento ao verificado no ano anterior; define que no exercício de 2009 e 2010, pelo menos oitenta por cento dos recursos do FSB serão destinados a esta compensação financeira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Pedro Eugênio, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 37. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 27 de abril, terça-feira, reunião de audiência pública destinada a debater a Lei Kandir, em atendimento a requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos, às 14h30, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); no dia 28 de abril, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Senhor Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, e Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -