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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.866-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.866-A/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Armando Monteiro. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Guilherme Campos, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Íris Simões, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Takayama, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, João Paulo Cunha, Jorge Boeira, Regis de Oliveira e Zenaldo Coutinho. Sala da Comissão, em 14 de abril de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |