Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PDS 931/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas".
RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 731/08 - do Poder Executivo - (MSC 381/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paulicéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.629/09 - do Poder Executivo - (MSC 727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.874/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejetuba, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.875/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.960/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.963/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 14/04/2010.

TVR Nº 1.975/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.976/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.978/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.983/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratininga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.008/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.010/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.016/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária São Valentinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.019/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.020/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhano, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 14/04/2010.

TVR Nº 2.034/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curuçá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010.

TVR Nº 2.035/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curralinho, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.048/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.058/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010.

TVR Nº 2.077/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.089/09 - do Poder Executivo - (MSC 939/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Estúdio Tunaporã de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.098/10 - do Poder Executivo - (MSC 90/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.100/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.101/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.102/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.103/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Walter Pinheiro, em 14/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Teixeira, em 24/03/2010.