Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Laerte Bessa. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa - Presidente; Eduardo Amorim, Enio Bacci e Rubens Otoni - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paes de Lira, Paulo Teixeira, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e William Woo - Titulares; Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, João Campos, Major Fábio e Neilton Mulim - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga e Fernando Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 5ª e 6ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas a pedido dos Deputados Raul Jungmann e William Woo. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou o Presidente que efetuou no dia 31 de março as seguintes designações: ao Deputado Eduardo Amorim, o Projeto de lei nº 2.648/07; ao Deputado Francisco Tenorio, o Projeto de Lei nº 6.935/10; ao Deputado Guilherme Campos, os Projetos de Lei nº^s 1.976/07 e 4.585/09; e ao Deputado Paes de Lira, o Projeto de Lei nº 6.329/09. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 188/10 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o voto eleitoral de presos provisórios". Em face da ausência da autora, o Deputado Raul Jungmann procedeu à leitura da proposição, defendendo sua aprovação. Os Deputados Paes de Lira e William Woo também se manifestaram a favor do requerimento, que, posto em votação, foi aprovado. Antes de continuar com a Ordem do Dia, o Presidente interrompeu a apreciação das proposições em pauta para que fosse promovido o descerramento dos novos quadros da galeria de ex-Presidentes da Comissão e convidou para compor a Mesa os Deputados Raul Jungmann, que presidiu a Comissão durante a 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura, e Marina Maggessi, Presidente a partir de 3 de setembro de 2009 até o fim da 3ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura. O Deputado Alexandre Silveira, que presidiu a Comissão durante o período de 4 de março à 2 de setembro de 2009, não se encontrava presente. Em seguida, o Presidente convidou a todos a se dirigirem à galeria de ex-Presidentes para a inauguração dos novos quadros. Após a solenidade, o Deputado Laerte Bessa deu continuidade à Ordem do Dia, mas, antes, solicitou ao Deputado João Campos que presidisse os trabalhos, pois era autor de Requerimento a ser votado. Ao assumir a presidência, o Deputado João Campos anunciou o REQUERIMENTO Nº 189/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater prováveis alterações na legislação de execução penal " e, por tratar de matéria semelhante, o REQUERIMENTO Nº 190/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Maria José Miranda Pereira para debater a Lei nº 7210, de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal". Fizeram uso da palavra os autores das proposições, Deputados Raul Jungmann e Laerte Bessa, que reafirmaram a necessidade de mudanças na Lei de Execução Penal e defenderam a aprovação dos requerimentos. O Deputado Paes de Lira manifestou-se no mesmo sentido. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Em seguida, o Deputado Laerte Bessa reassumiu a presidência e submeteu a apreciação requerimento do Deputado William Woo solicitando inclusão extrapauta do Requerimento nº 194/10. Feita a chamada nominal, a inclusão foi aprovada com votos favoráveis dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Marina Maggessi, Paes de lira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Raul Jungmann e William Woo – Titulares; e João Campos – Suplente. REQUERIMENTO Nº 194/10 - dos Senhores Deputados Capitão Assunção e William Woo - que "requer a inclusão da PEC nº 300/08, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Durante o encaminhamento do requerimento, foi sugerida a inclusão da PEC 308/04, com a qual os autores concordaram. Ato contínuo, o requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado com a inclusão da PEC 308/04. PROJETO DE LEI Nº 6.126/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 220/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura de seu parecer. Em seguida, o Deputado Rubens Otoni requereu vista, que lhe foi concedida. Ato contínuo, o Presidente transmitiu a presidência ao Deputado João Campos, que submeteu ao Plenário requerimento dos Deputados Marcelo Itagiba e Paes de Lira para inclusão extrapauta dos Requerimentos nºs 192 e 193/10. Feita a chamada nominal, as inclusões foram aprovadas com votos favoráveis dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assunção, Francisco Tenório, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paes de Lira, Rubens Otoni, Raul Jungmann e William Woo – Titulares; e João Campos – Suplente. REQUERIMENTO Nº 192/10 - do Sr. Paes de Lira - que "requer seja convidado representante de associação dos oficiais para participar da audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantais fundamentais nos casos de abuso de autoridade". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 193/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer o convite de representante da OAB nacional para participar da audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo". Relator: Deputado LAERTE BESSA. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 7/4/2010. Em função de já ter sido lido o parecer em reunião anterior e não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi submetida a votação e aprovada. PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado CAPITÃO ASSUNÇÃO. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia, em 16/12/2009. Lido o parecer em reunião anterior e não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi submetida a votação e aprovada. PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências". Relator: Deputado RAUL JUNGMANN. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Capitão Assunção e Francisco Tenorio, em 7/4/2010. O Relator apresentou requerimento de retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) Relator: Deputado RAUL JUNGMANN. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado. Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 7/4/2010. Em função de já ter sido lido o parecer em reunião anterior, a matéria foi posta em discussão. O Deputado Francisco Tenorio informou que apresentara voto em separado no sentido da aprovação da proposição principal e rejeição da apensada. Os Deputados William Woo e Marina Maggessi manifestaram-se favoravelmente ao voto do Deputado Francisco Tenorio. O Deputado Raul Jungmann manifestou-se pela manutenção do seu Parecer, ressaltando que não identificava particularidade suficiente para justificar a concessão do porte de armas para as categorias constantes dos projetos. O Deputado Givaldo Carimbão concordou com a posição do Relator. Encerrada a discussão, o Parecer do Relator foi submetido a votação, sendo rejeitado, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Givaldo Carimbão e Eduardo Amorim. O Deputado Raul Jungmann pediu verificação de votação, o que foi negado pelo Presidente com base no artigo 185, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Diante da negação de seu pedido, o Deputado Raul Jungmann anunciou que recorreria dessa decisão. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Francisco Tenorio para elaboração do Parecer Vencedor. Com a palavra, o Deputado Francisco Tenorio apresentou o Parecer Vencedor nos mesmo termos do seu Voto em Separado. Ato contínuo, o Deputado Paes de Lira fez observação acerca do porte de armas de fogo para agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas portuários, lembrando que o texto do Estatuto do Desarmamento já permite o uso por esses agentes de armas de fogo, restringido o projeto em apreço a sua regulamentação. Apesar dessa observação, o Deputado Francisco Tenorio defendeu a manutenção do texto do Parecer Vencedor, que, submetido a votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Raul Jungmann. Os PROJETOS DE LEI Nº^s 6.410/09, 5.999/05 e 4.533/08 foram retirados de pauta de ofício, com a anuência do Plenário, tendo em vista que os Relatores não se encontravam presentes no momento do anúncio das matérias. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para as dez horas do dia quinze de abril, no Plenário 10, para debater sobre os crimes de abuso de autoridade (Projeto de Lei nº 6.418/09, apensado ao PL 3.886/08) e sobre o uso da força de armas de fogo no exercício da atividade policial (Projeto de Lei nº 179/03 e apensados). E, para constar, eu, _________________ Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Laerte Bessa _________________ e João Campos _________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.