COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Edson Aparecido, Evandro Milhomen, Fátima Bezerra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Petecão, Solange Amaral, Tadeu Filippelli, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Miguel Martini e Rodrigo Rollemberg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Ernandes Amorim, Indio da Costa, Jutahy Junior, Márcio França, Rômulo Gouveia e Vic Pires Franco. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária realizada em treze de abril. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gonzaga Patriota e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens doze e dez respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Apresentaram Votos em separado os Deputados José Genoino e Regis de Oliveira. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado João Campos. Encerrada a Discussão, o Relator fez uso da palavra para réplica. Encaminharam a votação, os Deputados José Genoino e Regis de Oliveira, contra; e os Deputados Mendonça Prado e Marcelo Itagiba, a favor. Orientaram as bancadas os Deputados Rodrigo Rollemberg, pelo PSB; Gerson Peres, pelo PP; Flávio Dino, pelo PCdoB; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; Efraim Filho, pelo DEM; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB, Regis de Oliveira, pelo PSC; Fábio Ramalho, pelo PV; Fernando Coruja, pelo PPS; e Wilson Santiago, pela Liderança do Governo. Em votação, o Parecer foi rejeitado por maioria. Os Deputados José Maia Filho e Roberto Magalhães solicitaram verificação de votação. Em obstrução DEM, PSDB e PP. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Efraim Filho. Votaram não os Deputados Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Flavio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Magalhães, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sergio Petecão, Tadeu Filipelli e Wilson Santiago. O Deputado Vicente Arruda absteve-se de votar. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e quatro votos, uma abstenção, um favorável e trinta e dois contrários. Foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou Relator do Vencedor o Deputado José Genoino. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Em votação foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Marcelo Itagiba, Efraim Filho, Antonio Carlos Pannunzio, Mendonça Prado, João Campos, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia e Paulo Maluf. O Parecer do relator, Deputado José Maia Filho, passou a constituir Voto em separado. Usou da palavra como Líder do PHS o Deputado Miguel Martini (representante do PHS). O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou Reclamação argumentando que, na reunião de seis de abril último, a Comissão aprovou o Projeto de Lei Nº 5.649/09, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas, sendo que o Relator manifestou-se sobre o mérito da matéria, o que não era competência desta Comissão. Usou da palavra para contraditar o Deputado Marcelo Itagiba. O Presidente recebeu a Reclamação, prestou alguns esclarecimentos e disse que responderia posteriormente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Mendonça Prado, José Eduardo Cardozo (apartes: Edmar Moreira, Mendonça Prado e Bonifácio de Andrada), Marcelo Itagiba (apartes: Nelson Pellegrino, Marcelo Guimarães Filho e Flávio Dino) e Vicente Arruda (apartes: Gerson Peres e Nelson Pellegrino). Encerrada a inscrição para discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Felipe Maia e Efraim Filho. Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, quinze de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.