Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, para deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Roberto Britto - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo da Fonte, Elismar Prado, Fernando de Fabinho, José Aníbal e Leandro Vilela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Milton Vieira, Paulo Pimenta, Tonha Magalhães e Vital do Rêgo Filho. Os Deputados Julio Semeghini e Nilmar Ruiz enviaram ofício de escusas à presente reunião. Compareceram também os advogados bahianos Téo Dantas, José de Souza Pires e Ciro Rocha Soares. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia sete de abril de 2010. Em votação, foi a Ata  aprovada. Ordem do Dia: O Presidente anunciou que encontrava-se sobre a Mesa Requerimento do Deputado Fernando de Fabinho, nos termos do Art. 117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 6.255/09, item dez constante da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 1) Requerimento nº 237/10 - do Senhor Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País". Não foi o Requerimento deliberado; 2) Requerimento nº 240/10 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a renovação antecipada do contrato de concessão da SuperVia". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes, Roberto Britto e Celso Russomanno. Foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 241/10 - do Senhor Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir o terceiro reajuste tarifário da Coelce - Companhia Energética do Ceará para o ano de 2010". Encaminharam a matéria os Deputados Roberto Britto, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Ana Arraes, Eduardo da Fonte, Filipe Pereira e Vinicius Carvalho. Foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 242/10 - do Senhor Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir o preço do serviço de telefonia móvel no Brasil". Encaminharam a matéria a Deputada Ana Arraes. Foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 243/10 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discussão do desempenho das atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". Foi o Requerimento aprovado. Ato contínuo, passou-se a deliberar sobre as Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6) Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez, foi concedida vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi. Foi a proposição retirada de pauta, em virtude de aprovação de Requerimento do Relator; 7) Projeto de Lei nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs  2.766/03,  6.593/06, 3.159/08 e 2.387/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.404/03, 866/07,  3.095/08 e 3.996/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/09. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e  dos Projetos de Lei nºs. 2.387/03, 2.766/03, 6.593/06, 3.159/08, 2.404/03, 866/07, 3.095/08, 3.996/08, 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/09, apensados, com Substitutivo.  Em vinte e quatro de março de dois mil e dez, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do relator; 8) Projeto de Lei nº 5.713/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1/2009, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Foi o parecer aprovado; 9) Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho; e 10) Projeto de Lei nº 6.255/09 - do Sr. Jilmar Tatto - que "proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta em virtude de aprovação de Requerimento. No decorrer da reunião o Presidente consultou o Colegiado quanto a possibilidade de realizaçao da Reunião Deliberativa no dia 20 de abril, devido ao feriado do dia 21 de abril. Comunicou que a Presidência passaria a adotar a notificação aos relatores de prazo de relatoria vencida, e pediu que os membros da Comissão vissem essa medida tão somente como uma maneira de preservar a imagem do Colegiado e agilizar os trabalhos. Ato contínuo, foi realizada a leitura da Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, quanto à Questão de Ordem nº 620, que solicita a impugnação da votação do Requerimento nº 231/2010 do Deputado Indio da Costa. A Deputada Ana Arraes fez uso da palavra para comunicar que havia entrado com Recurso à Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, quanto à Questão de Ordem supracitada. O Presidente pediu o apoio do Colegiado quanto a medida que passaria a adotar pelo não comparecimento dos convidados às audiência públicas, de forma que os requerimentos de audiência pública passariam, quando possível, a ser redigidos como convite/convocação. Os Deputados Filipe Pereira e Vinicius Carvalho tornaram público o apoio àquela medida. Assumiu temporariamente a presidência dos trabalhos, o Deputado Vinicius Carvalho, 3º Vice-Presidente da Comissão. Nada mais havendo a tratar, às  onze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente encerrou os  trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte de abril de dois mil e dez, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ____________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.