A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.891-C/2008,  e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente