COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Chico Lopes, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Odílio Balbinotti, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Solange Amaral, Vieira da Cunha e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, José Pimentel, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Maluf, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária realizada em sete de abril. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Fernando Ferro, indicando o Deputado Nelson Pellegrino, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro; 2 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Fernando Ferro, indicando o Deputado José Pimentel, como membro titular da Comissão; 3 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Fernando Ferro, indicando o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, como membro suplente da Comissão; 3 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia seis de abril, em razão de compromisso político no Estado de Alagoas; 4 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência na reunião do dia vinte e três de março, em razão de licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família; 5 – Ofício do Senhor Deputado William Woo, justificando ausência nas reuniões dos dias trinta e trinta e um de março, em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Deputado Estadual pelo Estado do Rio Grande do Sul, Cassiá Parpes, encaminhando abaixo assinado pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.299/2008; 01/2007; 4.434/2008 e pelo Veto Presidencial ao reajuste de dezesseis e meio porcento concedido em 2006. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens cinquenta e nove e trinta, por solicitação dos Deputados José Genoino e Luiz Couto, respectivamente. O Presidente anunciou a presença em plenário do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, saudou-o e concedeu-lhe, em seguida, a palavra. O Deputado Michel Temer anunciou a chegada à Comissão das emendas de Plenário dos Projetos que tratam da matéria conhecida como "ficha limpa" e solicitou celeridade na sua tramitação nesta Comissão, tendo em vista os prazos acordados com os Líderes para sua apreciação no Plenário. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Marcelo Itagiba, Sandro Mabel e Sandra Rosado. O Presidente agradeceu a presença do Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados e comunicou que a Comissão dará a celeridade solicitada. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.933/06 - do Senado Federal - (PLS 14/2005) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.482/04 - que "institui o Dia Nacional da Matemática" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.070/01 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 26/2001) - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 340/07 - do Senado Federal-Romero Jucá - (PLS 437/1999) - que "inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.578/07 - do Senado Federal-Flexa Ribeiro - que "altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.984/08 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 610/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.987/08 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 697/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.253/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 237/2007) - que "inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 263/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sistema Braille". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 20/2009) - que "institui o Dia Nacional da Cidadania". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.740/09 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 445/2008) - que "institui o dia 22 de novembro como "Dia da Comunidade Libanesa no Brasil"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.170/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.200/05 - do Sr. Milton Monti - que "inclui no anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "UNED Professora Cleide Campos" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 760/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "institui o Dia Nacional das Etnias, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.085/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232". (Apensado: PL 1709/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1709/2007, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.127/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que ""Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.998/07 - do Sr. Zonta - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento) à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.403/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o "Dia Nacional da Regulação Brasileira"". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.414/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.888/08 - da Sra. Thelma de Oliveira - que "denomina o "Rodoanel", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de "Senador Jonas Pinheiro"". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/08 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.076/08 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina "Ponte Hélio Serejo" a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.317/08 - do Sr. Renato Molling - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.435/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "institui o Dia Nacional do Suinocultor" (Apensado: PL 3653/2008) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3653/2008, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 - do Sr. Armando Abílio - que "denomina "Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.557/08 - do Sr. Cláudio Diaz - que "inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.594/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.660/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "denomina "Rodovia Chiquilito Erse" o trecho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.862/08 - do Sr. William Woo - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada" RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.907/08 - do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 23 de Fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.089/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/08 - do Sr. Manoel Junior - que "denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/09 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional do Empresário Contábil". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/09 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Vela"". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.930/09 - do Sr. José Chaves - que "denomina "Engenheiro Pelópidas Silveira" o sistema metroviário do Recife, operado pela Companhia. Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP - Campus Londrina - a partir do km 140,0 da BR-369 / PR". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.005/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a denominação da barragem "Boqueirão de Parelhas", Rio Grande do Norte, para "Dr. Ulisses Bezerra"". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/09 - do Sr. Eliene Lima - que "institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.115/09 - do Sr. Paes de Lira - que "institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "institui o Dia Nacional da Ufologia". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Efraim Filho. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.444/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/08 - do Sr. Moises Avelino - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/09 - do Sr. Paulo Rocha - que "inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em virtude de o Deputado Emiliano José ter dexado de ser membro desta Comissão, o Presidente designou o Deputado Eliseu Padilha Relator Substituto. PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator substituto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, treze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.