A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.660-B/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Efraim Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Chico Lopes, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Odílio Balbinotti, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Solange Amaral, Vieira da Cunha e William Woo.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente