Às quinze horas e treze minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais; altera a Lei nº 8.397, de 1992, e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jurandil Juarez - Presidente; João Paulo Cunha - Relator; Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Guilherme Campos, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Sergio Petecão - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Eudes Xavier, Leonardo Vilela, Paes Landim e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, José Carlos Aleluia, José Otávio Germano, José Paulo Tóffano, Marcelo Almeida, Onyx Lorenzoni, Pedro Eugênio e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dezessete de março de dois mil e dez, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes das correspondências recebidas: do Líder do PSOL, memorandos indicando o Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) como membro titular desta Comissão; e o Deputado Íris Simões (PR/PR), como suplente; do gabinete do Deputado Eudes Xavier, cópia de expediente do Presidente da Casa, que autoriza o afastamento do parlamentar, em missão oficial, no período de 21 a 26 de março do corrente; do Líder do PSDB, of. 282/10, comunicando o desligamento do Deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) desta Comissão; do Líder do PT, of. 109/10, comunicando o desligamento do Deputado Pepe Vargas (PT/RS) desta Comissão; do Líder do PPS, of. 055/10, indicando o Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) como membro suplente; e do Diretor da Consultoria de Orçamento, ofício indicando o consultor de orçamento Mauro Antônio Órrego Costa e Silva para prestar assessoramento técnico a esta Comissão, em substituição ao consultor Ingo Antônio Luger. ORDEM DO DIA: Eleição dos Vice-Presidentes; Definição do roteiro de trabalho; e Apreciação de Requerimentos. Logo após o anúncio da Ordem do Dia, o Presidente informou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas dos Deputados MARCELO ALMEIDA (PMDB/PR), GUILHERME CAMPOS (DEM/SP) e  ALFREDO KAEFER (PSDB/PR) aos cargos de 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. Alegando acordo previamente estabelecido, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que fosse preliminarmente submetido à apreciação o requerimento de sua autoria, o que foi feito, com a anuência do Plenário. Assim, submetido a votaçao, foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional". Em seguida, o Presidente informou que ele e o relator, Deputado João Paulo Cunha, iriam apresentar questão de ordem no Plenário da Casa relativa à apreciação do PLP 469, de 2009, por esta Comissão, como condição essencial ao desenvolvimento dos trabalhos desta, uma vez que o PLP é que dará sustentação jurídica aos projetos sob análise neste Colegiado. O relator, então, procedeu à leitura da referida questão de ordem, para conhecimento dos deputados presentes. Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais que norteariam o processo eleitoral e convidou o Deputado João Paulo Cunha para auxiliá-lo. Este procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Participaram da votação os Deputados João Paulo Cunha, Jurandil Juarez, Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, Moreira Mendes e Sérgio Petecão - titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eudes Xavier, Paes Landim e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Encerrada a votação, o Deputado João Paulo Cunha procedeu à escrutinação e apuração dos votos, constatando a coincidência entre o número de sobrecartas e votantes, num total de onze, que foi o número de votos que cada candidato recebeu. Não houve nenhum voto branco ou nulo. O Presidente declarou eleitos e empossados nos cargos de primeiro-vice-presidente, Deputado MARCELO ALMEIDA (PMDB/PR); segundo-vice-presidente, Deputado GUILHERME CAMPOS (DEM/SP); e   terceiro-vice-presidente, Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB/PR). Ato contínuo, passou à deliberação dos requerimentos restantes na pauta. REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer sejam convidados o Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO; o Dr. Fernando Lobo D'Eça, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; e o Dr. André Ramos Tavares, Professor de Direito Constitucional e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, a fim de participarem de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007". O autor usou da palavra para encaminhar. Manifestou-se também o Deputado Regis de Oliveira. Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Moreira Mendes subscreveu o REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA", que, submetido a votação, foi APROVADO. O REQUERIMENTO Nº 8/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil", também foi subscrito pelo Deputado Moreira Mendes, que,  mediante as manifestações contrárias dos Deputados João Paulo Cunha e André Vargas à sua apreciação, solicitou que este fosse RETIRADO DE PAUTA.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia quatorze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu _______________ Cláudia Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jurandil Juarez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx