Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Amorim. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Eduardo Amorim e Rubens Otoni - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba, Paes de Lira, Paulo Teixeira e William Woo - Titulares; Guilherme Campos, João Campos, Major Fábio, Manato, Neilton Mulim e Perpétua Almeida - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Lopes, Marina Maggessi, Pinto Itamaraty e Raul Jungmann. Justificou a ausência o Deputado Laerte Bessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Givaldo Carimbão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 184/10 - do Sr. Marcelo Itagiba – que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade". Após encaminhamento favorável do autor, o requerimento foi colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 185/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial". O autor encaminhou favoravelmente ao requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 186/10 - do Sr. Marcelo Itagiba que "requer a diligência que especifica, junto à Mesa". Em seguida ao encaminhamento favorável do Deputado Marcelo Itagiba, o requerimento foi colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 187/10 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer que sejam convidados para Audiência Pública, confirmada para o dia 08 de abril do corrente ano, os Senhores Romeu Tuma Júnior - Secretário Nacional de Justiça/ MJ e José Robalinho Cavalcanti - Procurador da República no Distrito Federal, para ‘Debater sobre o Projeto de Lei nº 6.553/09’". Ausente temporariamente o autor, o Deputado Paes de Lira procedeu à leitura do requerimento que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Givaldo Carimbão. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Neilton Mulim, mediante requerimento. PROJETO DE LEI Nº 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o Deputado Neilton Mulim procedeu à leitura do parecer. Os Deputados Marcelo Itagiba e Paes de Lira solicitaram vista da matéria, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005). RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF. Dada a ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Marcelo Itagiba. Em discussão a matéria, o Deputado Paes de Lira louvou o trabalho do relator, que em seu parecer alterava positivamente o projeto de lei, prevendo a ampliação da obrigatoriedade do exame a outros agentes públicos, originariamente circunscrita aos policiais militares. O Deputado Marcelo Itagiba também considerou importantes as alterações promovidas no parecer, ressalvando, porém, que ainda lhe restava algumas dúvidas sobre o papel do Estado na recuperação e apoio dos servidores que porventura testassem positivamente no exame toxicológico, razão pela qual solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Procedida à leitura do parecer pelo relator, O Deputado Marcelo Itagiba sugeriu-lhe que a redação relativa às modificações do art. 12 fosse colocada em ordem direta, com vistas a tornar mais claro o diploma legal. O Deputado Paes de Lira, por sua vez, sugeriu que o relator refletisse sobre a possibilidade de as intenções do projeto de lei já serem contempladas pelo parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal. O Deputado Marcelo Itagiba fez notar que do avulso não constava o Decreto-Lei nº 3.689/41, razão pela qual sugeriu que a proposição fosse retirada de pauta. Assim, mediante requerimento do relator, a retirada de pauta do projeto foi colocada em votação e aprovada. PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o parecer foi lido pela Deputada Perpétua Almeida. Em seguida, o Deputado Paes de Lira solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009. O Deputado Capitão Assumção apresentou requerimento de retirada de pauta que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. Dada a ausência do relator, a parecer foi lido pelo Deputado Paes de Lira. Em seguida, solicitaram vista conjunta da matéria os Deputados Capitão Assumção e Francisco Tenório, sendo-lhes concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.944/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação. Ausente a relatora, o Deputado Capitão Assumção leu o parecer, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009). RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Francisco Tenório, que em seguida solicitou vista da proposição, sendo concedida pela Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e quatro minutos, antes, porém, convocando reunião de audiência pública para o dia seguinte, quinta-feira, às 10 h, no Plenário 6, para discussão do Projeto de Lei nº 6.553/09 – do Sr. Paes de Lira – que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública". E, para constar, eu, __________________ Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro-Vice-Presidente, Deputado Eduardo Amorim, ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.