Às dez horas e onze minutos do dia oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Paes de Lira. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Eduardo Amorim - Vice-Presidente; Marcelo Itagiba, Paes de Lira, Paulo Teixeira, Raul Jungmann e William Woo - Titulares; Guilherme Campos, Major Fábio e Neilton Mulim - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Lopes, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi, Pinto Itamaraty e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado Laerte Bessa. ABERTURA: O Deputado Paes de Lira declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.553/09, que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática ao Fundo Nacional de Segurança Pública", a requerimento de sua autoria. Na sequência, convidou para compor a mesa a Senhora Salise Monteiro Sanchotene, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; o Senhor Boni de Moraes Soares, representante da Secretaria Nacional de Justiça; e o Senhor José Robalinho Cavalcanti, Procurador da República no Distrito Federal e Representante do Ministério Público Federal na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Ato contínuo o Presidente concedeu-lhes a palavra nessa mesma ordem. Os Convidados de forma unânime consideraram pertinente e relevante o Projeto de Lei de autoria do Deputado Paes de Lira, pois visa empregar o produto expropriado do crime organizado no combate ao próprio crime. O Senhor Boni de Moraes Soares e a Juíza Salise Monteiro Sanchotene apresentaram nota técnica da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCLA, em que sugerem a criação de um fundo específico para a destinação desses recursos. Essa sugestão foi acatada pelo Procurador José Robalinho Cavalcanti, que sugeriu ainda que houvesse a venda antecipada dos bens apreendidos, que poderiam ser assegurados com títulos da dívida pública, de forma que os recursos auferidos tivessem utilização mais célere na persecução criminal, permitindo uma maior eficiência no combate ao crime e evitando ainda a deterioração dos bens apreendidos e a sobrecarga de trabalho dos juízes criminais na fiscalização desses bens. Terminadas as exposições, e não havendo parlamentares presentes naquele momento, o Presidente decidiu franquear a palavra ao público. Fez uso da palavra o Sr. Carlos Roberto Takao Yoshioka, Coordenador-geral de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Justiça, que fez constar que o volume de recursos oriundos do crime de lavagem de dinheiro bloqueados no exterior é muito grande e que há necessidade de uma articulação e cooperação internacional para liberação desses recursos, pois não são registrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra para as considerações finais à Juíza Salise Monteiro Sanchotene, ao Procurador José Robalinho Cavalcanti e ao Senhor Boni de Moraes Soares, que, mais uma vez, reconheceram a relevância do projeto e ressaltaram, apesar de defenderem a destinação dos recursos para fundo próprio, que a aprovação da proposição no forma originalmente apresentada representaria um grande avanço na legislação nacional sobre os crimes de lavagem de dinheiro. Por fim, o Deputado Marcelo Itagiba pediu a palavra para solicitar apoio da Comissão de Segurança Pública em dois ofícios que ele encaminharia ao Presidente da República e ao Ministro da Defesa, requerendo o suporte das Forças Armadas aos policiais e integrantes do Corpo de Bombeiros que estão trabalhando nas buscas e resgate de vítimas no Rio de Janeiro. O Deputado Paes de Lira informou que, como se tratava de matéria deliberativa, não poderia ser decidido em Audiência Pública. No entanto, o Deputado Marcelo Itagiba, ressaltando a importância do apoio da Comissão e a urgência do caso, solicitou ao Deputado Paes de Lira que assinasse os ofícios em conjunto e ad referendum da Comissão de Segurança Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Paes de Lira encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia quatorze de abril, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberar sobre proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu _______________, Ricardo Menezes Perpétuo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo presidente em exercício, Deputado Paes de Lira _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.