Às quinze horas e seis minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto - Vice-Presidente; Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fátima Bezerra, Fernando Nascimento, Lincoln Portela, Luiz Couto e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Dr. Talmir, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 31 de março de 2010. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 116/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a forma de cálculo e incorporação dos juros ao saldo devedor, durante o período de utilização do FIES". Preliminarmente, o Deputado Paulo Pimenta passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Pedro Wilson, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno. Em seguida, o Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura do Requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento, por unanimidade. O Deputado Pedro Wilson passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Paulo Pimenta. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 152/09 - da ONG Instituto de Apoio Popular - que "sugere Projeto de Lei para tornar a pedofilia um crime hediondo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. A Sugestão foi retirada de pauta a pedido do autor. 3 - SUGESTÃO Nº 178/09 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950, e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 158/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. A pedido da Relatora, o Deputado Pedro Wilson procedeu à leitura da Sugestão. Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o parecer.  5 - SUGESTÃO Nº 191/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso V ao art. 35 e inciso IV ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A pedido da Relatora, o Deputado Pedro Wilson procedeu à leitura da Sugestão. Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o parecer. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.