Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 188/10 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o voto eleitoral de presos provisórios".

REQUERIMENTO Nº 189/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater prováveis alterações na legislação de execução penal ".

REQUERIMENTO Nº 190/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Maria José Miranda Pereira para debater a Lei nº 7210, de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.126/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 220/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 07/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 6.410/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 07/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 07/04/2010.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 14/4/2010.

PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Francisco Tenorio, em 07/04/2010.
O Deputado Francisco Tenório apresentou voto em separado em 14/4/2010.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 07/04/2010.
O Deputado Francisco Tenório apresentou voto em separado em 14/4/2010.