Às dez horas e quatro minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Tonha Magalhães - suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Jardim, não-membro. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou justificativa de falta à reunião do dia 24 de março. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 4ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e comunicou haver procedido a designação de relatores nos dias 25 de março e 5 de abril; dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 303/10 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 549/09, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". Discutiu a matéria a Deputada Manuela d’Ávila. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 304/10 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos", no exercício de atividades exercidas sob condições especiais". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 305/10 - do Sr. Fernando Nascimento - que "requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Profissão de Historiador". O Deputado Fernando Nascimento, no uso da palavra, ressaltou a importância do tema a ser tratado. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 306/10 - da Sra. Andreia Zito - que "sugere a inclusão do Presidente Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, como convidado, na audiência pública objeto do Requerimento nº 303/10, do Sr. Roberto Santiago". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 307/10 - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o Projeto de Lei Complementar nº 549/09". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.622-C/04 – que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim e Geraldo Pudim. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer complementar: pela aprovação. O Deputado Carlos Alberto Lereia, quando membro da Comissão, apresentou voto em separado ao término do prazo de vista do projeto. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Vicentinho, Geraldo Pudim, Manuela d’Ávila, Luiz Carlos Busato e Daniel Almeida. Em votação, o parecer foi rejeitado. Aprovado o parecer contrário do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Edinho Bez, cujo parecer passou a constituir voto em separado. O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra, contestou o prazo para entrega de requerimento de procedimentos à secretaria da Comissão, que foi ultrapassado pelo Deputado Luiz Carlos Busato. Em resposta, o Sr. Presidente afirmou que realmente o prazo havia sido ultrapassado e o requerimento ficaria sem efeito. O Deputado Sabino Castelo Branco, com o devido apoiamento, apresentou requerimento para inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei nº 5.915/09. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com os votos dos Deputados Alex Canziani, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Wilson Braga, Manuela d’Ávila, Daniel Almeida, Geraldo Pudim, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Roberto Santigo e Edinho Bez. 8) – PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – do Poder Executivo – que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Paulo Rocha, com o devido apoiamento, apresentou requerimento para inclusão imediata na pauta do requerimento nº 310/10. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nascimento, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago e Emilia Fernandes. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal: votaram a favor os Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Wilson Braga, Geraldo Pudim e Mauro Nazif; votaram contra os Deputados Emilia Fernandes, Gorete Pereira, Luciano Castro, Manuel d’Ávila, Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago. Sendo insuficiente o número de votos favoráveis, o requerimento foi rejeitado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer reformulado: pela aprovação deste, das emendas nºs 1 a 4 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e das emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao substitutivo da relatora. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila e Eudes Xavier. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Sr. Presidente, antes da discussão deste item, registrou a presença no recinto da Dra. Roseli Alencar e da Dra. Dória Carneiro, Juízas do Trabalho do Estado do Ceará, e o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, registrou a presença da Sra. Regina Próspero e do Sr. Léo Próspero, representantes da Associação Paulista dos Familiares e Amigos dos Portadores de Mucopolissacaridoses. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.697/09 - do Ministério Público da União - que "altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1 apresentada na Comissão e pela rejeição das demais emendas. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Usaram da palavra os Deputados Luciano Castro, Eudes Xavier, Maria Helena, Emilia Fernandes, Luiz Carlos Busato, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Márcio Junqueira e Fernando Nascimento. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. O Deputado Geraldo Pudim apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 22 da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho, que pediram vista, apresentaram voto em separado conjunto. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Vicentinho, Márcio Junqueira, Maria Helena, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco e Emilia Fernandes. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. 12) - PROJETO DE LEI Nº 337/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.835/03, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão. Os Deputados Luiz Carlos Busato e Fernando Nascimento apresentaram requerimentos de retirada de pauta para este item. O Deputado Roberto Santiago, no uso da palavra, encaminhou voto contrário aos requerimentos. Colocado em votação, os requerimentos foram aprovados, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. Retirado de pauta. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.669-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". Relatora: Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Eudes Xavier. 14) - PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.176/06 - do Sr. Paes Landim - que "acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 534/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Luiz Carlos Busato requereu verificação de votação. Procedida a verificação, e sendo constatada a falta de quorum, o Sr. Presidente às doze horas e dois minutos declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.