A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.527-A/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL nº 6.527-A/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, nos termos do parecer do relator, Deputado Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Félix Mendonça, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Leonardo Quintão e Zonta.