Às dez horas e trinta e nove minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, Maria do Rosário, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sérgio Barradas Carneiro, Sergio Petecão, Silvio Costa, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Chiarelli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Ciro Nogueira, Ernandes Amorim, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária realizada em seis de abril. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Apreciação da pauta e oitiva do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, para apresentação da Comissão encarregada da elaboração do Novo Código de Processo Civil. Os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, José Maia Filho e Antonio Carlos Pannunzio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e dois, quarenta e nove, vinte e cinco e cinquenta e cinco respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho e José Eduardo Cardozo (apartes: Vicente Arruda, José Maia Filho e Regis de Oliveira). Nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno, foi suspensa a discussão da matéria às onze horas e dezenove minutos para a oitiva do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O Senhor Presidente saudou os presentes, agradecendo a presença de todos. Registrou ainda a presença em plenário do Senhor Roger de Lima Lorenzoni, Diretor do Departamento de Política Judiciária, da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. O Presidente concedeu a palavra ao Ministro Luiz Fux para sua apresentação. Concluída a exposição, o Presidente agradeceu e concedeu a palavra, para questionamentos, aos Deputados Marcelo Itagiba, Rodovalho, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino, Paes Landim, Vicente Arruda e Efraim Filho. Agradecendo a intervenção dos parlamentares, o Presidente devolveu a palavra ao Ministro para suas considerações finais. Às doze horas e cinquenta e um minutos, concluída a audiência do Ministro, por acordo, foi suspensa a retomada da discussão do Projeto de Lei Nº 737/07. Também assumiu a Presidência o Deputado Efraim Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, oito de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.