Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 05/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Vitor Penido e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Amorim, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Francisco Rodrigues, Geraldo Simões, Jerônimo Reis, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Luiz Alberto, Marcos Montes, Mário Heringer, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Veloso, Waldemir Moka e Washington Luiz. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Fernando Melo, Nelson Meurer, Tatico, Valdir Colatto e Zé Vieira. Justificaram a ausência os Deputados Valdir Colatto, Márcio Marinho e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Oitava Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Lira Maia. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em trinta e um de março do corrente distribuiu os Projetos de Lei nº 6.859/10, 6.884/10, 6.499/09, 6.468/05, 6.135/09, 7.038/10 e 6.899/10 aos Deputados Dilceu Sperafico, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Marcos Montes, Moreira Mendes e Silas Brasileiro, respectivamente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros os itens constantes da pauta: A – REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 525/10 - dos Srs. Beto Faro e Nazareno Fonteles - que "solicito a Vossa Excelência que, até pela desnecessidade de ações paralelas incompatíveis com a racionalidade da gestão parlamentar, seja encaminhado o pedido de extinção da Subcomissão Especial da CAPADR criada com o objetivo de intermediar conflitos agrários no Brasil". Em virtude da ausência do autor, o Presidente solicitou ao Deputado Nazareno Fonteles a defesa do requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 526/10 - dos Srs. Beto Faro e Nazareno Fonteles - que "requeiro seja convidado o Sr. Dino Tofini, ex-proprietário da empresa CTM Citrus, para participar de Sessão de Audiência Pública desta Comissão". Em virtude da ausência do autor, o Presidente solicitou ao Deputado Nazareno Fonteles a defesa do requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 536/10 - dos Srs. Paulo Piau e Vitor Penido - que "solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Reinhold Stephanes, o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o Sr. Diretor-Presidente da Embrapa, Pedro Antonio Arraes e o Sr. Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, José Donato Dias Filho para discutirem sobre a produção de leite nacional e mundial, a raça Girolando, o controle na formação e melhoramento genético da raça e apresentação do projeto da Girolando". O Deputado Vitor Penido defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Moacir Micheletto; e Nazareno Fonteles, que sugeriu convidar o Ministério do Meio Ambiente. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão recebida. Continuando, o Presidente sugeriu que esta Comissão realizasse Encontro desta Comissão, em Maringá/PR, durante a 38ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá - EXPOINGÁ. Submetido à discussão e votação, os membros concordaram com a realização do referido Encontro. Logo após, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 4) PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta, em 31/03/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7) PROJETO DE LEI Nº 5.683/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CAPADR e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 8) PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental". RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 9) PROJETO DE LEI Nº 6.528/09 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Celso Maldaner, que disse estar preocupado com o resultado da reunião da Comissão Especial PL 1876/99 - Código Ambiental, ocorrida ontem, dia seis de abril do corrente, no Plenário dez desta Casa, que sugeriu fazer as alterações na Lei Ambiental no próximo ano. O Deputado Celso Maldaner julga ser fundamental aprovar as mudanças ainda nesta Sessão Legislativa. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moacir Micheletto, que parabenizou o Presidente deste Órgão Técnico pela ampliação da Presidência desta Comissão com a feitura de uma Sala de Reuniões para uso dos parlamentares; Lira Maia, que se solidarizou com o Deputado Celso Maldaner, sobre a transferência da discussão das alterações no Código Ambiental, na Subcomissão Especial PL 1876/99 - Código Ambiental, para o próximo ano, justificando que o meio ambiente não pode ficar a merce da vontade política por conta do calendário eleitoral. Sua Excelência denunciou, ainda, que o IBAMA está impedindo os produtores rurais, que adquiriram terras no Estado do Pará, de plantarem na área de dez quilômetros chamada de “sombra” da Floresta Nacional dos Tapajós. Continuando, o Presidente solicitou que o Deputado Lira Maia apresente uma Proposta de Fiscalização e Controle a esta Casa, de preferência com o apoiamento de membros deste Órgão Técnico, para tratar do assunto. Em seguida, o Presidente convidou os membros a participarem da instalação do Painel de Informações concedido pela Confederação Nacional da Agricultura/CNA, no qual são anunciados, instantaneamente, a cotação dos produtos comercializados no País, o custo de produção versus o custo operacional, sinalizando o lucro ou prejuízo destes, por períodos. Ato contínuo, o Presidente convidou a Senadora Kátia Abreu a tomar assento à Mesa e concedeu a palavra ao Deputado Nazareno Fonteles. Este, por sua vez, disse ser contrário à disponibilização do painel de cotação dos produtos, pois sua presença no Plenário pode desconcentrar a discussão das proposições nas reuniões e questionou o Presidente se era regimental essa disponibilização. Em resposta, o Presidente informou que solicitou autorização desta Casa para a disponibilização do Painel de Informação, que nos foi concedido por uma entidade pública a CNA, representante dos produtores rurais. Em seguida, o Presidente informou aos membros que, a convite do Deputado Silas Brasileiro, fez uma visita de cortesia ao Senhor Wagner Rossi, atual Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento. O Deputado Silas Brasileiro complementou a informação informando que a visita estreita o relacionamento deste Órgão com aquela Pasta, de forma que o trabalho conjunto dos Órgãos se faz em prol da agricultura brasileira. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ronaldo Caiado, que lembrou aos membros que o trabalho realizado por esta Comissão tem a finalidade de lutar pela renda do produtor rural, e lhe causou estranheza a polêmica da inauguração do painel recebido pela Comissão, que disponibiliza informações para subsidiar os debates da Comissão. Lembrou, ainda, que os dados são repassados por Órgão Federal e as informações oficiais. Solicitou que os debates deste Colegiado procurem o ponto de concórdia, que é o de defender o produtor rural; Anselmo de Jesus, que questionou o Presidente se é regimental a disponibilização do Painel de Informações. Em resposta, o Presidente ratificou que houve consulta à Casa sobre a disponibilização e que se sentia constrangido em face da Senadora Kátia Abreu estar presenciando esse foco dessa discussão. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moacir Micheletto, que disse que os dados disponibilizados são fonte de informação e sugeriu desligar o painel quando dos debates das proposições; Zonta, que discordou das ponderações do Deputado Nazareno Fonteles ressaltando que a CNA é uma entidade respeitável e está disponibilizando informações reconhecidas pelo governo; Duarte Nogueira, que apoiou a instalação do painel, enfatizou ser uma fonte de informação e sugeriu deslocá-lo para o canto deste Plenário e suprimir a grife “CNA”; Homero Pereira, que disse ser favorável à disponibilização do painel, destacando-o como instrumento de consulta pública; Lira Maia, que parabenizou a Senadora Kátia Abreu pela disponibilização do painel, ressaltou que o gesto é de contribuição e falou que se outras entidades sérias quisessem poderiam doar outros painéis; Moreira Mendes, que parabenizou o trabalho que a Senadora Kátia Abreu vem realizando à frente da CNA, classificando-o como importante; Silas Brasileiro, que disse ser uma evolução estrutural o trabalho da Senadora Kátia Abreu a frente da CNA, chamou de evolução a disponibilização do painel no Plenário da Comissão, exaltando que ele trará informações sobre o mercado interno brasileiro. Disse, ainda, que é bom que a sociedade tome consciência dos valores que os agricultores estão trabalhando no campo, pois, segundo Sua Excelência, são por causa destes valores que o endividamento rural brasileiro é tratado. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Marquezelli, representante da Mesa desta Casa, que informou aos membros que esta Casa foi consultada e respondeu que há concordância da Mesa para implantar o sistema, disse que as Comissões devem se modernizar e é importante a informação consolidada deve ser disponibilizada para a sociedade. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Fábio Souto, que comentou estar surpreso com o foco da discussão, pois pensou que seria discutido assuntos mais relevantes, como por exemplo o valor que o produtor de milho está pagando para produzir, citou que a agricultura vai bem, mas alguns setores produtivos perdem dinheiro, disse, ainda, que as informações desse painel trará discussões que contribuirão para o progresso do País, pois, afirmou, que a sociedade não conhece os problemas que o produtor rural passa no campo, solicitou que a Comissão investisse em parcerias que informassem à população o sofrimento que o produtor rural e ressaltou que esse painel seja o início do processo de informação que demonstrará, em especial, à mídia, o grande valor do produtor rural; Paulo Piau, que destacou a competitividade do mundo, disse que o painel é uma contribuição positiva para a Comissão, lamentou a divisão da classe rural em pequeno, médio e grande, quando todos são produtores rurais; Cezar Silvestri, que destacou a importância desta informação on line pelo painel, falou que ontem, nas discussões da reunião da Comissão Especial PL 1876/99 - Código Ambiental comentaram que os produtores rurais estão, segundo Sua Excelência, “nadando de barriga cheia”, mas não observam que o produtor rural precisa vender um saco de milho para comprar um sanduíche, e muitos produtores estão pagando para alimentar a população e manter o meio ambiente; Celso Maldaner, que parabenizou o Presidente e a Senadora Kátia Abreu pela disponibilização da informação e solicitou que os dados da agricultura familiar, em especial, do Estado de Santa Catarina, fossem incluídos no sistema; Marcos Montes, que parabenizou a iniciativa do painel, ressaltou a doação do painel como benefício oferecido pela CNA, e ratificou que a sociedade deve ser melhor informada sobre os dados de custo e produção do setor rural brasileiro. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra à Senadora Kátia Abreu, que agradeceu a oportunidade de conceder o painel para a disponibilização das informações, as palavras elogiosas à CNA e respondeu ao Deputado Nazareno Fonteles que o motivo que a levou a disponibilizar o painel é para informar, segundo Sua Excelência, a morte anunciada dos produtores rurais, que segundo a mídia só “choram” por ajuda do governo pedindo refinanciamento dos créditos agrícolas, mas não informam à população que muitos segmentos trabalham com prejuízo de mercado. Segundo a Senadora Kátia Abreu, o problema do setor é crônico, o custo operacional versus o preço médio do produto no mercado resulta na renda do produtor - lucro ou prejuízo. Falou, ainda, que o objetivo maior da informação é buscar uma nova política agrícola positiva para o produtor rural do País, que se encontra endividado, de acordo com os dados disponibilizados. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vitor Penido, que cumprimentou o Presidente pela inauguração do painel, ressaltou-o como fonte de informação e informou que deseja contar com o apoio da imprensa para divulgar os dados disponibilizados; Luiz Carlos Setim, que parabenizou o Presidente e a Senadora Kátia Abreu pela instalação do sistema; Alfredo Kaefer, que solicitou ampliação dos dados disponibilizados, informou que a agricultura familiar está precisando de acesso ao crédito rural, que existe, mas que não consegue obter o crédito, comentou que é necessário buscar solução para ajudar o pequeno, médio e, inclusive, alguns grandes produtores que não conseguem se proteger dos riscos dos preços do mercado, ratificou que o País necessita de um novo modelo de crédito rural e, para isto, é necessário conhecer como está desenvolvendo o modelo atual; Zonta, que solicitou a inclusão dos dados da suinocultura e fruticultura, em especial, do Estado de Santa Catarina; Assis do Couto, que questionou o aspecto do direito no tratamento igualitário, se abrir um precedente na Casa haverá reclamações de outras organizações que solicitaram colocar painéis informativos de suas categorias; e Nazareno Fonteles, que sugeriu disponibilizar as informações nos telefones celulares dos deputados e ratifica não ser adequado a disponibilização das informações pelo painel. Continuando, o Presidente respondeu ao Deputado Nazareno Fonteles que a prerrogativa de decisão é da Presidência da Comissão e que a Mesa desta Casa foi consultada e foi acordado a instalação do referido painel; ressaltou que se outra entidade quiser conceder painel para disponibilização de dados será avaliada a solicitação. Finalizando, o Presidente agradeceu a presença da Senadora Kátia Abreu nesta reunião e informou aos membros que a Comissão fez uma Sala de Reuniões para os Deputados receberem representantes da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia treze de abril do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário a definir no Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.