CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e um minuto do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Julio Semeghini. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Julio Semeghini e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Beto Mansur, Fernando Lopes, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Gustavo Fruet, Jefferson Campos, José Aníbal, José Mendonça Bezerra, Léo Vivas, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Moises Avelino, Nelson Proença, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg e Sandes Júnior - Titulares; Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Damião Feliciano, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Iriny Lopes, Íris Simões, Jô Moraes, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Paulo Henrique Lustosa e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Tadeu Mudalen e Walter Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bispo Gê Tenuta, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Edio Lopes, Eunício Oliveira, Fernando Ferro, Jader Barbalho, João Almeida, Narcio Rodrigues, Olavo Calheiros, Ratinho Junior, Reginaldo Lopes, Solange Amaral e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 4ª e 5ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 24 e 30 de março de 2010. O Deputado Eduardo Gomes solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência da Casa, para conhecimento, cópia do aviso nº 112/2010, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 89 de 2010, que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Paraná; e do aviso nº 115/2010, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 92 de 2010, que autoriza as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades relacionadas a seguir, concessionárias de serviço de radiodifusão: Em Ondas Médias: 1) Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., no município de São Gabriel do Oeste, MS; 2) Rádio Globo Ijuí Ltda., no município de Ijuí, RS; 3) Radiodifusão Águas Claras Ltda., no município de Catuípe, RS; De Sons e Imagens: 4) Rádio e Televisão Iguaçu S/A, no município de Curitiba, PR; 2) recebeu convite da TV União para participar do Fórum Ceará União, realizado dia 6 de abril, no Teatro José de Alencar, em Fortaleza, CE; 3) recebeu convite da Secretaria de C&T para Inclusão Social do MCT para participar do I Fórum de Inclusão Social realizado hoje, dia 7 de abril, às 8h30, no Auditório Renato Archer do MCT; 4) recebeu convite do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – Consecti, para participar da solenidade de abertura do Fórum Nacional Consecti/Confap e Fórum dos Municípios, e do painel "Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust: apresentação e avaliação das possibilidades de relacionamento", a realizar-se no dia 14 de abril, no Memorial A República/Hotel Radisson, em Maceio, AL; 5) recebeu convite da Microsoft Brasil para participar do Fórum de Líderes do Setor Público América Latina e Caribe, que acontecerá nos dias 29 e 30 de abril, na Cidade do México; 6) recebeu convite, extensivo aos membros da Comissão, da Telebrasil – Associação Brasileira de Telecomunicações para participar da apresentação "O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil em 2009, a realizar-se no dia 29 de abril, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília, DF; 7) recebeu justificativa de ausência do Deputado Antonio Bulhões, no período de 23 de março a 1º de abril, em razão de compromissos políticos-partidários no estado de São Paulo; e do Deputado Marçal Filho, no dia 31 de março, para tratamento de saúde; 8) recebeu ofício dos líderes dos Partidos PSDB, PSB e PR indicando, respectivamente, os Deputados Julio Semeghini, Luiza Erundina e Wellington Fagundes como coordenadores de bancada do partido na comissão; 9) recebeu solicitação da Deputada Luiza Erundina para incluir o Sr. Cezar Alvarez, coordenador do Programa de Inclusão Digital da Previdência da República, e o Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), entre os convidados da segunda etapa da audiência pública que discutirá as propostas e a viabilidade do Plano Nacional de Banda Larga, a realizar-se no dia 8 de abril. Em votação, a inclusão dos nomes dos convidados foi aprovada; 10) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 24 de março - Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 1.631/09; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 2.077/09; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.072/09; Deputado João Almeida, TVR Nº 1.730/09; Deputado José Aníbal, TVR Nº 1.867/09; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.944/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.004/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 819/08; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 1.990/09; 30 de março - Deputado Bispo Gê Tenuta, PROJETO DE LEI Nº 5.170/09; Deputado Celso Russomanno, PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 e PROJETO DE LEI Nº 6.896/10; Deputada Cida Diogo, PROJETO DE LEI Nº 1.402/99; Deputado Edio Lopes, PROJETO DE LEI Nº 5.641/09; Deputado Eduardo Gomes, PROJETO DE LEI Nº 6.605/09; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 168/07; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 3.197/00; Deputado Léo Vivas, PROJETO DE LEI Nº 91/07; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 5.301/09; Deputado Manoel Salviano, PROJETO DE LEI Nº 6.844/10; Deputado Moises Avelino, PROJETO DE LEI Nº 6.006/09; Deputado Narcio Rodrigues, PROJETO DE LEI Nº 4.373/01; Deputado Paulo Teixeira, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/01 e PROJETO DE LEI Nº 480/07; Deputado Sandes Júnior, PROJETO DE LEI Nº 3.449/08; 31 de março - Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.098/10; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 1.991/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 2.107/10; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.989/09; Deputado Bruno Araújo, TVR Nº 2.104/10; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 334/08; Deputado Eduardo Gomes, TVR Nº 2.283/10; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 2.114/10; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 2.100/10; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.108/10; Deputado João Almeida, TVR Nº 2.111/10; Deputado José Aníbal, TVR Nº 2.110/10; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.105/10; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.106/10; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.028/09; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.102/10; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 2.109/10; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 2.097/10; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 1.855/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 2.099/10; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.101/10; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 2.113/10; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.112/10; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 2.103/10; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.095/10. ORDEM DO DIA: Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 4, solicitada pelo Deputado Eduardo Gomes. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 1 - REQUERIMENTO Nº 235/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para debater sobre Autonomia Universitária". Falou a Deputada Luiza Erundina. APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE A REPRESENTANTE DA ANDES (SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR) E DA UNE (UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES). 2 - REQUERIMENTO Nº 236/10 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para discussão sobre a política de recursos educacionais abertos. Incluindo, IFS/SETEC-MEC, Ministério da Saúde e Ministério da Ciência e Tecnologia". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 237/10 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontece entre os dias 26 e 28 de maio em Brasília". Falaram os Deputados Ariosto Holanda, Walter Pinheiro e Luiza Erundina. APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE AOS MINISTROS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E AO COORDENADOR DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PDS 931/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Miro Teixeira, Luiza Erundina, Julio Semeghini, Paulo Henrique Lustosa e Moisés Avelino. O Presidente informou a existência de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Marcelo Serafim, para o projeto de lei nº 5.983/09 (item 43), de sua autoria, que trata de assunto relacionado à discussão. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Antes da apreciação do item 5 da pauta, o Deputado Sandes Junior (vice-líder do PP) comunicou ao Presidente que seu partido estava em obstrução no plenário da Casa e, por esse motivo, iria solicitar a verificação de votação no momento da apreciação do próximo item da pauta. O Presidente, então, decidiu encerrar os trabalhos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - TVR Nº 304/08 - do Poder Executivo - (MSC 109/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710.000909/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - TVR Nº 326/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - TVR Nº 1.080/08 - do Poder Executivo - (MSC 951/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - TVR Nº 1.673/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - TVR Nº 1.886/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - TVR Nº 1.949/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - TVR Nº 1.955/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - TVR Nº 1.956/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - TVR Nº 1.958/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - TVR Nº 1.963/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - TVR Nº 1.974/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - TVR Nº 1.977/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva "Monsenhor Jadir Brandão Costa" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - TVR Nº 1.982/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - TVR Nº 1.984/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Arena FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - TVR Nº 1.997/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - TVR Nº 2.000/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - TVR Nº 2.023/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peabiru, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - TVR Nº 2.024/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - TVR Nº 2.025/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - TVR Nº 2.032/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - TVR Nº 2.037/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paranã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - TVR Nº 2.042/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - TVR Nº 2.043/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.717, de 2 de dezembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - TVR Nº 2.046/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - TVR Nº 2.055/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - TVR Nº 2.056/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - TVR Nº 2.057/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 24/03/2010. NÃO DELIBERADO. 33 - TVR Nº 2.058/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - TVR Nº 2.062/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., originalmente Total Comunicações de Radiodifusão Sonora Televisada Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - TVR Nº 2.063/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - TVR Nº 2.066/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - TVR Nº 2.074/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - TVR Nº 2.083/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. Os Deputados Luiza Erundina e Glauber Braga apresentaram votos em separado em 10/11/2009. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.983/09 - do Sr. Marcelo Serafim - que "altera o inciso "c" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos quatro" para o fuso "menos cinco"". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Presidente lembrou a todos os próximos eventos da comissão: dia 8 de abril - Segunda etapa da audiência pública para discutir "os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga", fruto do requerimento nº 217/2009, da Deputada Luiza Erundina; dia 13 de abril – audiência pública para "Debate acerca do Projeto de Lei nº 2.473, de 2003, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos", fruto do requerimento nº 229/2009, da Deputada Cida Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, ............................................... 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência.