A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.622-D/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eliseu Padilha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente, Efraim Filho - Vice-Presidente, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.

Sala da Comissão, em 6 de abril de 2010.

    Deputado COLBERT MARTINS 
Presidente em exercício