COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Augusto Farias, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, José Genoíno, Luiz Couto, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Rômulo Gouveia e Vicente Arruda - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Alencar, Domingos Dutra, Eudes Xavier, Evandro Milhomen, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maurício Rands, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sérgio Barradas Carneiro e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Emiliano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária realizada em trinta de março. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Vicente Arruda requereu inversão de pauta para apreciação do item cinquenta e cinco. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a discussão. Retirado de pauta, de ofício. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 461/2008) - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, Mendonça Prado e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Genoino. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.397/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte escolar". (Apensados: PL 2561/2007 e PL 2944/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 2561/2007, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2944/2008, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/09 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 51/2006) - que "regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Vicente Arruda e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, seis de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta quarta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.