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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR.
SÉRGIO CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA
LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REVOGA A LEI N. 4.771, DE
1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)
53ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 06/04/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 10 HORÁRIO: 14h |
| A - |
Audiência Pública: |
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Convidados:
Prefeito FERNANDO GORGEN, de Querência/MT (Req. 72; do
Dep. Aldo Rebelo) - confirmado; Promotor FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de
Franca/SP (Req. 79, do Dep. Aldo Rebelo) - confirmado; e ROBERTO ANDRADE GRECELLE, consultor técnico em pecuária e
desenvolvimento sustentável, responsável pelo programa "Rondônia - estado
natural da pecuária" desenvolvido em 2009 (Req. 34, do Dep. Anselmo de
Jesus) -
confirmado. |