CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quatro minutos do dia trinta e um de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, João Maia, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves - Titulares; Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, João Dado, Leandro Sampaio, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram também os Deputados João Carlos Bacelar e Leo Alcântara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Renato Molling e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das reuniões realizadas no dia 24 de março de 2010. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros, para aprovação da Comissão, a indicação dos participantes da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que "dispõe sobre o condomínio em Shopping-Centers", conforme requerimento aprovado na última reunião deliberativa: Sr. Luiz Fernando Pinto Veiga, Presidente da Abrasce; Sr. José Ricardo Pereira Lira, Assessor Jurídico; Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Grupo Multiplan; Sra. Direne Teixeira, IGUATEMI Emp. de Shopping Center; Sr. Roque Pellizzaro Jr., Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e membro do Conselho Nacional das Entidades de Comércio em Shoppings – CONECS; um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; um representante da Associação Brasileira de Franchising; bem como, o acréscimo do nome do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, como convidado para participar da Audiência Pública para debater a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece vedação à capitalização de juros, aprovada por meio do Requerimento nº 283/09, de autoria deste Presidente; e o acréscimo do nome do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, como convidado para participar da Audiência Pública para debater a retaliação comercial aos produtos Norte-Americanos, autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em virtude de subsídios concedidos pelo Governo Norte-Americano aos produtores de algodão, aprovada por meio do Requerimento nº 288/2010, de autoria deste Presidente; Submetidas as indicações à votação, foram aprovadas. Em seguida, comunicou que declarou prejudicados, em razão de perda de oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: o Requerimento nº 262/2009, do Deputado Albano Franco, que solicitou a realização de Audiência Pública para oitiva do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de esclarecer a retenção da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte ano-base 2008; o Requerimento nº 280/2009, do Deputado Albano Franco, que solicitou realização de Audiência Pública com o Excelentíssimo Ministro, Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, para debater o "Apagão" de 11/11/09 e a PRC nº 281/2006, que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de Cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de Bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino SWIFT ARMOUR S/A com recursos do BNDES". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 293/10 - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Logística, Comércio Exterior e Competitividade, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir e propor soluções para problemas do setor logístico que comprometem a economia brasileira, nas trocas internacionais de mercadorias". Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 294/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra". Retirado de pauta de ofício. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 3 - REQUERIMENTO Nº 295/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir o preço do gás natural Nacional em relação ao preço do gás Boliviano". O Autor fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto: Deputado Miguel Corrêa. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. Designado Relator Substituto: Deputado LAUREZ MOREIRA. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho Alves. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Designado Relator Substituto: Deputado JOÃO MAIA. Retirado de pauta de ofício. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda e Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/8/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Silas Brasileiro e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Albano Franco em 18/11/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com Complementação de voto. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, bem como, das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Designado Relator Substituto: Deputado EVANDRO MILHOMEN. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho Alves. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/2009). RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.148/2009, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Evandro Milhomen e Vicentinho Alves. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor e pelo Deputado JOÃO MAIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre as Sociedades por Ações". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e trinta minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de Audiência Pública, em seguida, no mesmo plenário, para debater a "Regulamentação dos Cartões de Crédito", com a presença dos Senhores Márcio de Andrade Schettini, Vice-Presidente do Setor de Cartões de Crédito - Banco Itaú - Unibanco S/A; Leonel Andrade, Presidente do Banco Citicard S.A – Credicard e Rômulo Dias, Presidente da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet. E, para constar, eu ________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.