A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.397/2007, com substitutivo (apresentado pelo Relator), e do de nº 2.561/2007, apensado; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2.944/2008, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Genoíno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente, Efraim Filho - Vice-Presidente, Augusto Farias, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, José Genoíno, Luiz Couto, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Rômulo Gouveia, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Alencar, Domingos Dutra, Eudes Xavier, Evandro Milhomen, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maurício Rands, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sérgio Barradas Carneiro e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 31 de março de 2010.

     Deputado COLBERT MARTINS
     Presidente em exercício