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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/04/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min |
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- Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07
- do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
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