A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.282/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, José Mentor, Paulo Bornhausen, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Petecão, Solange Amaral, Vieira da Cunha e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 30 de março de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente