COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e cinquenta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, José Mentor, Paulo Bornhausen, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Petecão, Solange Amaral, Vieira da Cunha e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Aracely de Paula, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Efraim Filho, Emiliano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária realizada em vinte e quatro de março. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia vinte e três de março, em razão de compromisso no Estado das Alagoas; 2 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e três e vinte e quatro de março, em razão de licença para tratamento de saúde; 3 – Ofício do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, justificando ausência na reunião do dia vinte e três de março, em razão de licença para tratamento de saúde; 4 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência na reunião do dia vinte e três de março, em razão de licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família; 5 – Ofício do Senhor Deputado Eudes Xavier, justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e três, vinte e quatro e vinte e cinco de março, em razão de missão oficial na Bélgica; 6 – Ofício do Senhor Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, Deputado Daniel Almeida, indicando o Deputado Vieira da Cunha para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Fernando Chiarelli; 7 – Ofício do Senhor Líder do DEM, Deputado Paulo Bornhausen, se auto indicando para a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bispo Gê Tenuta; 8 – Ofício do Senhor Líder do DEM, Deputado Paulo Bornhausen, indicando o Deputado Sérgio Britto para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Marcondes Gadelha. ORDEM DO DIA: O Deputado José Genoino usou da palavra para comunicar que as lideranças, através de seus assessores, fizeram um acordo de procedimentos para as reuniões dessa semana. O item um, Requerimento Nº 141/10, seria retirado de pauta, o oitenta e três, Projeto de Lei Nº 737/07, ficaria como primeiro item para a quarta-feira da próxima semana, dia sete de abril. As redações finais poderiam ser apreciadas, com exceção do item dezesseis, Projeto de Lei Nº 5.951/09. Poderiam igualmente ser apreciados os Projetos de Decreto Legislativo de serviços de radiodifusão. Além desses, eram de consenso os itens dezessete, vinte, vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e sete, cinquenta e seis, cinquenta e sete, cinquenta e oito, oitenta e quatro, oitenta e sete, noventa, noventa e um, noventa e dois, noventa e quatro, cento e nove, cento e onze, cento e quinze, cento e dezesseis, cento e dezessete, cento e dezoito, cento e vinte, cento e vinte e sete, cento e trinta e cento e trinta e um. O Deputado ressaltou que, quanto ao item oitenta e sete, Projeto de Lei Nº 4.659/09, embora pessoalmente fosse contra, foi admitida a sua apreciação, como uma deferência ao partido DEM. Submetido ao plenário da Comissão, foi aprovado o acordo. O Deputado Colbert Martins manifestou-se contrário ao item oitenta e sete. Os Deputados Flávio Dino, Luiz Couto, Antonio Carlos Pannunzio e Mauro Benevides requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e nove, noventa e dois, cento e dezoito e vinte e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"" RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.268/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.546/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.819/09 - do Sr. Luiz Alberto - que "inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos "Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.850/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. Não houve discussão. Foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.923/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1542/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1871/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1847/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.270/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1856/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.282/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1927/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1792/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1820/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1826/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.363/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1664/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.366/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1671/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1782/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1904/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Missão Evangélica El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 994/2007) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 461/2008) - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, José Genoíno, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado. Suspensa a discussão, por acordo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - do Sr. Miguel Martini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e José Genoino (apartes: Antonio Carlos Pannunzio e Flávio Dino). Encerrada a discussão. Suspensa a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, trinta e um de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.